Licitações de Rastreamento

As tags deverão ser disponibilizadas e entregues em até 10 dias corridos após a assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mensalmente pelas tags ativas e vinculadas a veículos cadastrados, além do reembolso integral dos valores de pedágio. O pagamento ocorrerá em até 18 dias úteis após a aceitação da nota fiscal.

O critério de julgamento será o menor preço global, considerando exclusivamente o somatório das mensalidades para os 12 meses de vigência.

A habilitação exigirá documentos como contrato social, CNPJ, certidões negativas de débitos (federais, municipais, trabalhistas e FGTS), atestados de capacidade técnica e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% do valor da proposta em caso de recusa em assinar o contrato, e suspensão temporária do direito de contratar com a entidade por até 5 anos.

Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos à comissão até às 18h do dia 30/07/2026.

Propostas em desacordo com as exigências legais, que ofertarem condições não atendidas, apresentarem vantagens não previstas, ou forem omissas ou apresentarem valores inexequíveis (abaixo de 75% do valor estimado) podem ser desclassificadas.

O valor total estimado para o contrato é de R$ ****,92.

A instalação dos tags deverá ser realizada ou o envio via remessa postal, com ativação do serviço, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados do recebimento definitivo, por crédito em conta corrente em nome do contratado, mediante a apresentação das notas fiscais.

O prazo de garantia dos dispositivos eletrônicos TAG é de, no mínimo, 12 meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deles.

O fornecedor será selecionado mediante ao processo licitatório dentre os que possuindo condições técnicas para o fornecimento, apresentar o menor preço.

Será exigida comprovação de regularidade fiscal e habilitação jurídica, nos termos da lei.

A administração pública municipal notificará de imediato, a contratada para adoção de providências sempre que houver descumprimento de cláusulas contratuais.

A execução dos serviços deverá iniciar em até 05 cinco dias corridos após a assinatura do contrato, mediante instalação, configuração e ativação dos dispositivos de rastreamento nos veículos indicados pelo município de Florestópolis/PR, com disponibilização imediata da plataforma de monitoramento.

O pagamento à contratada será realizado mediante apresentação de nota fiscal na quantidade solicitada pelo departamento de compras do município de Florestópolis e prova de regularidade relativa aos débitos federais e ao FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais. O pagamento será efetuado no prazo de até 05 cinco dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O critério de julgamento das propostas de preços será o menor preço por global, sendo considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração, dentre as que fielmente obedecerem às condições do presente edital.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital. As empresas devem comprovar ramo de atividade compatível com o objeto licitado e atender integralmente às exigências de habilitação.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, além de multas que variam de 0,5% a 20% do valor do contrato licitado, dependendo da infração cometida.

Não será exigido amostras.

As impugnações ao presente edital poderão ser feitas, até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.

Propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixadas no edital/anexos, que contenham vícios, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta de outras proponentes, que consignem preço superior ao máximo fixado ou que sejam manifestamente inexequíveis, serão desclassificadas.

O custo estimado total da contratação é valor máximo do lote: R ****,00.