Licitações de Caixa Economica

O edital prevê que a apólice deverá ser emitida em até 48 horas após a solicitação formal de emissão pelo município, acompanhada do comprovante de resseguro, quando for o caso.

O edital estabelece que o valor total será dividido em 05 parcelas anuais iguais, sendo o pagamento efetuado anual e sucessivamente, mediante apresentação dos originais da apólice ao setor competente. A primeira parcela será paga em moeda corrente nacional, no prazo de até 30 dias contados da data de aceite da apólice.

O edital trata da emissão de apólice de seguro garantia judicial cível, destinada a garantir o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite do processo judicial indicado. A cobertura é limitada ao valor da garantia.

O edital informa que o fornecedor será selecionado por meio de pregão eletrônico, do tipo menor preço, modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, o edital exige, além dos documentos previstos nos arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021: autorização de funcionamento expedida pela SUSEP, em vigor, para operar no ramo de seguro garantia; certidão de regularidade expedida pela SUSEP, demonstrando capacidade automática de resseguro compatível com a importância segurada; atestados de capacidade técnica; e demonstrações financeiras do último exercício social.

O edital prevê sanções administrativas pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Aplica-se também multa de 0,3% por dia de atraso na emissão da apólice e multa de 10% sobre o valor do prêmio total em caso de inexecução total ou parcial.

O edital informa que o preço máximo anual não poderá ultrapassar a taxa líquida anual máxima estabelecida com base na pesquisa de preços de mercado, sendo o prêmio anual máximo de R$ ****,61.

O prazo de vigência da contratação é de 02 (dois) meses contados da expedição da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia de execução de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços não é obrigatória, mas é assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, mediante agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado para a presente licitação será de R$ ****,96 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos).

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço para esta licitação.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para esta licitação é de R$ ****,09.