O edital visa a seleção de empresa de construção civil para elaboração de projetos e execução de 332 unidades habitacionais (Residencial Vila Nobelino II, III e IV) no município de Irecê/BA, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A entrega das propostas e documentos deve ocorrer até 15 de maio de 2026. Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados por e-mail ou protocolados na prefeitura até 3 dias úteis após a publicação. O edital completo está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site da prefeitura. A seleção será baseada em critérios técnicos e de preço, com a empresa vencedora celebrando contrato diretamente com a Caixa Econômica Federal. A contrapartida do município é a doação do terreno. O prazo de execução das obras é de 18 meses após a emissão do alvará de construção.
O prazo máximo para entrega integral das unidades habitacionais é de 18 meses, contados da emissão do alvará de construção, conforme cronograma físico proposto pela empresa selecionada. O início das obras deverá ocorrer em até 30 dias após a emissão do alvará de construção.
O contrato de execução de obras será celebrado diretamente entre a Caixa Econômica Federal e a empresa selecionada, não implicando dispêndio de recursos pelo município de Irecê, ressalvada a doação do terreno ao FAR.
A empresa contratada deverá apresentar garantia contratual conforme normas e regulamentações da Caixa Econômica Federal. A empresa responderá, durante o prazo irredutível de 5 cinco anos, pela solidez e segurança das construções e dos materiais utilizados, conforme art. 618 do Código Civil. A empresa contratada deverá contratar apólice de seguro garantia executante-construtor.
O critério de julgamento será baseado na nota técnica, que considera plano de trabalho, equipe técnica, experiência da empresa e certificação da empresa. As licitantes que obtiverem nota técnica final inferior a 70 e notas parciais inferiores a 50 serão desclassificadas.
Para participar, as empresas devem ser do ramo da construção civil, legalmente constituídas, com objeto social pertinente, e comprovar qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e operacional.
Em caso de recusa em assinar o termo de seleção ou não cumprimento das condições do processo, a empresa estará sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021. A recusa formal da prestação do serviço, justificada ou não, implica convocação da empresa seguinte na ordem de classificação.
Os participantes poderão visitar o local onde será executado o empreendimento para se inteirarem de todos os aspectos referentes à execução. Para realizar a visita técnica, a empresa deverá solicitar agendamento junto ao setor de engenharia da prefeitura municipal de Irecêba.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste chamamento público, no prazo de 3 três dias úteis contados da publicação. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 3 três dias úteis, a contar da publicação do resultado preliminar.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.
