A licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para a construção de 20 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida em Guimarães-MA. A modalidade é Concorrência Eletrônica, com abertura das propostas em 15/05/2026 às 10h00. O valor estimado é de R$ ****,88. Pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser feitos eletronicamente via portal Licitanet até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. A proposta comercial tem validade mínima de 60 dias. A licitação é exclusiva para MEI, ME e EPP em até 25% das cotas, com o restante em ampla participação. A garantia de proposta é de 1% do valor estimado. A vistoria prévia é opcional e deve ser agendada. O contrato terá vigência de 12 meses. O regime de execução é empreitada por preço global.
O início da execução ocorrerá no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da emissão da respectiva ordem de serviço pela administração. O cronograma de execução deverá estar em consonância com os prazos estabelecidos no contrato de repasse transferegov no **** prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados do sua publicação.
O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será realizado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. Os pagamentos serão realizados mediante medições periódicas, preferencialmente mensais, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado.
Será exigida garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato. A garantia de proposta é de 1 um por cento do valor estimado da contratação.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço global. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ ****,00.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021. A documentação pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.
As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. O descumprimento das obrigações pode levar à rescisão contratual.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável e o licitante tem o direito de realizar vistoria prévia, mediante agendamento. Caso opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal do responsável técnico.
Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,88 (dois milhões setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos).
