O edital trata de uma dispensa eletrônica para a contratação de empresa especializada na elaboração de projeto técnico de engenharia para pavimentação de vias em estradas vicinais no município de Simõespi. O valor estimado da contratação é de R$ ****,64. O período para envio de propostas vai de 30/03/2026 às 08:00h até 09/04/2026 às 07:59h. A fase de lances ocorrerá em 09/04/2026, das 08:00h às 14:00h. A plataforma para a disputa é a BBMNET (www. ***. *. *). O critério de julgamento é o menor preço. A preferência para MEI, ME e EPP está prevista. A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e técnica. O prazo para início da prestação dos serviços é de até 5 dias úteis após a emissão da ordem de serviço, com conclusão do projeto em até 30 dias. A fiscalização terá 30 dias para análise do projeto. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O prazo para conclusão do serviço será de até 30 dias a partir da assinatura da ordem de serviço.
O pagamento será realizado após a análise e aprovação do projeto pelo órgão gestor do recurso, mediante liberação dos recursos financeiros da conta do convênio, através de ordem bancária de transferências voluntárias (OBTV) ou transferência bancária.
A garantia de proposta é equivalente a 1% do valor global estimado na planilha orçamentária do projeto, podendo ser prestada através de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total da contratação está estimado em R$ ****,64.