Licitações de Horas Valor Estimado

O prazo de entrega dos produtos deverá ser de, no máximo, 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota de empenho correspondente.

O pagamento será efetuado, após o recebimento dos respectivos itens em sua totalidade, mediante emissão de nota fiscal ou recibo, devidamente entregue e lançado junto ao almoxarifado municipal, conferida e assinada pela unidade a que se destina, encaminhado para tramitação do processo de instrução e liquidação junto ao departamento de contabilidade, no prazo de até 30 dias após o aceite da nota fiscal.

Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

Para efeito de seleção e julgamento, será considerado o menor preço por lote.

O licitante detentor da melhor oferta será solicitado a apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Após a fase de lances, envio das propostas finais e habilitação, o pregão será suspenso para que as licitantes vencedoras apresentem obrigatoriamente, no prazo de 03 três dias úteis, as amostras de todos os itens, sob pena de rejeição da proposta na fase de aceitação.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

O valor estimado é de R$ ****,60.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 07 (sete) dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Entrega integral com o respectivo cronograma de entrega dos serviços.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal nº 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço (atraso); 10% do valor do bem (recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega); 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido (demora em substituir material/serviço rejeitado); 10% do valor do material ou serviço rejeitado (recusa da contratada em substituir material/serviço rejeitado); 1% do valor contratado, para cada evento (não cumprimento de condição fixada no termo de participação ou instrumento convocatório).

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (quinze mil reais).