Licitações de Dedetizacao

O edital prevê que o regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no termo de referência, anexo a este contrato.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato, em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do bom e perfeito fornecimento do produto. Quando não for possível a verificação da regularidade no sistema de cadastro de fornecedores Sicaf, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da entrega do produto, os seguintes documentos: prova de regularidade relativa à seguridade social; certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união; certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda estadual e municipal do domicílio ou sede do contratado; certidão de regularidade do FGTS (CRF); certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

O contratado deve reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos nos quais se verificarem vícios ou defeitos. Responsabiliza-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à ACSEI do CMEI IRMA MARIA CUSTODIA DE JESUS ou a terceiros.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (três mil setecentos e quatro reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos de produtos efetivamente prestados.

A execução será efetuada no prazo de até 15 quinze dias, a contar da data de recebimento da solicitação de fornecimento expedida pelo departamento de compras, entregue no local determinado, acompanhado da nota fiscal, diretamente a comissão de recebimento de mercadorias.

O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado do dia 10 dez ao dia 15 quinze do mês subsequente, após a entrega do objeto, mediante apresentação de nota fiscal na quantidade solicitada pelo departamento de compras desta municipalidade e prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS) e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais.

O critério de julgamento adotado para as propostas de preços será o de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no item 11 do edital.

O inadimplemento de obrigação principal ou acessória definida em contrato ensejará a aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal por prazo de até 03 três anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimento, requerer providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O valor máximo do lote é de R$ ****,00 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte reais).

O edital prevê que o prazo para realização dos serviços será de 05 cinco dias a contar da data da ordem de compra.

O edital informa que o pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 trinta dias, após o recebimento definitivo do serviço, mediante apresentação da nota fiscal atestada.

O edital indica que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O edital prevê multas de 10% do valor da proposta em caso de não assinatura do contrato, 0,5% por dia de atraso na prestação do serviço, e 10% do valor do contrato por descumprimento de cláusulas, além de impedimento de licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital estabelece que qualquer licitante poderá, durante cada fase da sessão pública, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 15 quinze minutos, e apresentar as razões do recurso no prazo de 03 três dias úteis.

O edital informa que o valor total estimado é de R$ ****,30.

O edital prevê que os serviços serão executados sob demanda, mediante solicitação formal (ordem de serviço). Para serviços emergenciais, o atendimento é em até 24 horas, salvo justificativa aceita pela fiscalização. Serviços programados serão conforme cronograma previamente aprovado pela administração.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente na segunda e/ou terceira semana de cada mês subsequente à prestação dos serviços, mediante entrega da certificação dos serviços e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo consórcio.

A contratada deverá garantir a eficácia dos serviços prestados por período mínimo de 30 dias. Em caso de reincidência de pragas ou falhas na execução, deverá realizar nova intervenção sem custos adicionais.

Para participar, as empresas devem atender a todas as exigências do edital, possuir ramo de atividade pertinente, licença sanitária vigente, responsável técnico habilitado, autorização para funcionamento e utilização de produtos regularizados junto à Anvisa, e estrutura operacional e capacidade técnica para execução dos serviços em ambiente hospitalar.

As penalidades incluem advertência, multa de até 20% sobre o valor homologado, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar por até 2 anos, e descredenciamento. As multas por atraso variam de 0,25% a 0,50% diários.

As petições de impugnação deverão ser protocoladas junto ao setor administrativo do consórcio, que tem o prazo de 3 dias úteis para respondê-las.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.