Licitações de Pecas E Acessorios Para Veiculos Automotivos

As empresas credenciadas deverão assegurar agilidade na entrega das peças, de acordo com as demandas da administração, observando os prazos definidos em ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, a fim de evitar a paralisação de veículos utilizados na prestação de serviços públicos essenciais. O prazo para fornecimento das peças será definido na ordem de fornecimento, considerando a natureza da demanda e a necessidade de manutenção do veículo ou equipamento, devendo as empresas credenciadas assegurar atendimento em tempo hábil para evitar a paralisação da frota.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado nos prazos e condições estabelecidos na instrução normativa segesme no 77, de 2022. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

As peças e acessórios fornecidos deverão possuir garantia mínima contra defeitos de fabricação, conforme padrões do fabricante ou prazo não inferior a 12 doze meses, nos termos do código de defesa do consumidor, contados a partir da data de entrega ou instalação, quando aplicável.

O presente credenciamento seguirá o critério de classificação conforme art. 79 inciso i paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. A escolha do estabelecimento será feita na espécie de rodízio entre os fornecedores credenciados, respeitando a ordem que foram realizados os credenciamentos.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões negativas e demonstrações contábeis.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail: ***@***. *. * resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor total estimado é de R$ ****,82 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

O edital prevê que a entrega do objeto licitado será de 5 cinco dias a partir da emissão do pedido de compra.

O edital informa que o pagamento será realizado o prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 horas, contado da solicitação do pregoeiro, prorrogável por igual período.

O edital prevê sanções como advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R ****,00.

O edital prevê que a contratação é para prestação de serviço de revisão com fornecimento de peças e acessórios durante o período de garantia de fábrica do veículo, e que a não execução das revisões a tempo e modo pode ensejar a perda da garantia contratual.

O fornecimento dos itens do lote 02 será realizado mediante entrega única, após a emissão da nota de empenho pela administração, no prazo a ser definido no aviso de contratação direta ou instrumento equivalente, contado a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado por boleto bancário, via pix ou transferência para a conta corrente da contratada, no prazo máximo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os itens deverão possuir garantia contra defeitos de fabricação, conforme prática usual do mercado para peças automotivas.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço por lote, considerando o valor global da proposta para o conjunto dos itens que compõem o objeto da contratação.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os documentos listados no Anexo III deste aviso, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a natureza e gravidade da infração.

O custo total estimado desta contratação é de R$ ****,30 (quatro mil quatrocentos e noventa reais e trinta centavos).

O prazo de início da execução dos serviços, objeto deste pregão, não superior a 10 dias, contados a partir da data de assinatura da ata de registro de preços/contrato. Em cada fornecimento/prestação dos serviços, o prazo de entrega/início dos serviços do produto será o constante dos anexos desta, e será contado a partir da ordem de fornecimento/prestação dos serviços.

A liquidação da despesa deverá ocorrer em até 30 trinta dias a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, podendo ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades.

A licitante prestará garantia de proposta no valor de R$ ****,00, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. O prazo mínimo de validade da garantia de proposta será de 60 sessenta dias contados da data de entrega da proposta.

O critério de julgamento é o menor preço, obtido através da aplicação da menor taxa de administração.

A documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como atestado de capacidade técnica, são exigidos. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo de 02 duas horas, contados da notificação via sistema.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa (moratória, de recusa, de impedimento, etc. ), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente via sistema eletrônico ou para o email licitacao@papagaios. mg. gov. br.