Licitações Boa Vista Das Missões - RS

O prazo de execução dos serviços será de até 2 dois meses por unidade cisterna, admitida a execução simultânea, desde que o prazo total para conclusão do objeto não ultrapasse o período de vigência contratual, contado da emissão da ordem de início dos serviços. O prazo de vigência do contrato será de até 06 seis meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, mediante justificativa devidamente fundamentada.

O pagamento será efetuado após o empenho, no prazo de 10 dez dias úteis, a contar do recebimento da fatura, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal de administração. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.

Não será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento do valor ou título de garantia de proposta. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica. O licitante deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, as seguintes declarações: que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação, e que a empresa não conste no cadastro de empresas inidôneas do tcu.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de **** aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: site www. ***. *. *

O valor estimado total da contratação está estipulado em R$ ****,00.

O edital prevê o critério de julgamento por menor preço.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 90 dias, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado após o empenho, no prazo estipulado pelo município, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal.

Na assinatura do contrato, não será necessário a licitante aprestar garantia da obra.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar diversos documentos, incluindo comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação jurídica, econômica-financeira e qualificação técnico-profissional e operacional.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica será facultativa. As empresas que não visitarem os locais das obras não poderão alegar desconhecimento.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação está estipulado em R$ ****,21.