Prefeitura Municipal De São Martinho - SC
PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS N 006/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMAS N 003/2025 AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados voltados à atualização e/ou elaboração, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, dos seguintes instrumentos: Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2025- 2035 ( medidas de Liberdade Assistida e Prestação - AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE
contratação de serviços técnicos especializados para atualização e/ou elaboração de instrumentos na área de assistência social e habitação, incluindo capacitação de profissionais.