Edital para registro de preço para prestação de serviços de hora de máquina motoniveladora no município de Luisburgo/MG. A licitação será realizada por meio de pregão eletrônico na plataforma amm licita. Requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são exigidos. O critério de julgamento é o menor preço por item. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A participação de empresas estrangeiras com representação legal no Brasil é permitida. O edital especifica as vedações para participação, como autor do projeto, empresas do mesmo grupo econômico, empresas com sanções, e outras vedações legais. O edital detalha os documentos exigidos para habilitação, como cópia do CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, certidão negativa de feitos sobre falência, entre outros. O edital também especifica as penalidades por descumprimento do contrato, como advertência, impedimento de licitar e contratar administrativamente, declaração de inidoneidade para licitar e contratar administrativamente e multa. O edital especifica os anexos exigidos, como
estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência (TR), declarações sobre direitos trabalhistas, reserva de cargos para pessoas com deficiência, termo de credenciamento, declaração de que no ano-calendário de realização da licitação pública ainda não tenha celebrado contratos administrativos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como epp, ata de registro de preços (ARP), minuta de contrato administrativo, entre outros.