A Câmara Municipal de Monte Sião-MG realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de peças e acessórios para revisão de rotina do veículo Corolla Cross. O critério de julgamento é o menor preço global. O período para recebimento de propostas e envio de documentos de habilitação é de 23/03/2026 a 26/03/2026, com fase de lances em 27/03/2026. A participação se dará pelo SCPI Portal de Compras. É necessário cadastro prévio. O edital veda a participação de empresas com sanções aplicadas, com vínculos com dirigentes do órgão, controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, e aquelas condenadas por exploração de trabalho infantil ou análogo à escravidão nos últimos cinco anos. A proposta inicial deve ser cadastrada no sistema, seguida pela fase de lances. O julgamento das propostas será pelo menor preço global, com possibilidade de negociação caso o preço vencedor esteja acima do estimado. A habilitação exige documentos como contrato social, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, FGTS, trabalhistas e de falência/concordata. Recursos podem ser interpostos em até 20 minutos após a declaração do vencedor, com prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões. A contratação será formalizada por termo de contrato ou instrumento equivalente, com prazo de 5 dias úteis para assinatura após convocação. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021. O procedimento será divulgado no site oficial da Câmara e no PNCP. A estimativa de preço para a contratação é de R$ 803,00.
O edital prevê que a prestação de serviços com fornecimento de peças objeto desta contratação é caracterizada como entrega imediata, após a emissão da respectiva autorização de fornecimento.
O edital prevê que o pagamento à contratada será efetuado pelos produtos e serviços efetivamente entregues, em moeda nacional, no prazo de até 5 cinco dias úteis a contar do atesto da faturanota fiscal, por meio de transferência bancária, pix ou depósito em conta corrente da contratada.
O edital informa que o contratado deverá oferecer garantia mínima de 06 seis meses ou prazo superior, se o mercado oferecer para os serviços executados e materiais aplicados, contados do recebimento definitivo, sem prejuízo da responsabilidade civil nos termos da legislação vigente.
O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
O edital exige para fins de habilitação: contrato social ou documento equivalente, documento de identidade do sócio administrador, comprovante de inscrição no CNPJ, certidão negativa de débitos federais e da dívida ativa da união, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão de falência e concordata.
O edital prevê sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da união por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, conforme a gravidade da infração.
O edital informa que qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, em campo próprio do SCPI Portal de Compras, manifestar sua intenção de recorrer. O licitante terá o prazo de 20 vinte minutos para manifestar a intenção de recurso.
O valor médio apurado para a contratação é de R$ 803,00.
