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Prefeitura Municipal De Paraíso - SC
Manutencao Automotivo
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75 IV LETRA a DA LEI N 14. 133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 014/2026 DISPENSA PRESENCIAL N 014/2026 1 PREAMBULO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ n 11. 429. 759/0001- 00, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO c - PROCESSO ADMINISTRATIVO /DISPENSA PRESENCIAL 014/2026 FMS
aquisição de peças, bem como fornecimento de serviço para realizar revisão de **** km deveículo onix placa: sxz7f65 patrimônio n ****, pertencente a frota do fundo municipal de saúde deparaísosc 1 vedador de plastico und 1, 00 r 12, 81 r 12, 81 2 filtro de ar do comp und 1, 00 r 49, 65 r 49, 65 3 otimizador combustível. und 1, 00 r 43, 40 r 43, 40 4 filtro de óleo peça 1, 00 r 57, 94 r 57, 94 5 elemento do filtro d und 1, 00 r 93, 71 r 93, 71 6 palheta limpador und 1, 00 r 192, 24 r 192, 24 7 palheta limpador und 1, 00 r 200, 25 r 200, 25 8 preparação para limp und 1, 00 r 8, 81 r 8, 81 9 lub acd sint sae 0w und 4, 00 r 72, 92 r 291, 68 10 cartão de higienização und 1, 00 r 82, 95 r 82, 95 11 geometria svc 1, 00 r 80, 00 r 80, 00 12 sexta revisão svc 1, 00 r 260, 00 r 260, 00 13 oxi sanitização svc 1, 00 r 30, 00 r 30, 00
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O Fundo Municipal de Saúde de Paraíso-SC realiza dispensa de licitação para aquisição de peças e serviço de revisão de **** km para veículo Onix, visando manter a garantia de fábrica. A contratação é justificada pela necessidade de manutenção preventiva para o transporte de pacientes. A revisão deve ser realizada em concessionária autorizada Chevrolet. O valor estimado é de R$ ****,44. As despesas correrão por conta do orçamento de 2026. A habilitação jurídica e qualificação mínima exigem regularidade fiscal e trabalhista. A escolha da concessionária BregoMar Veículos Ltda. é justificada por ser a única habilitada a realizar o serviço com peças originais e mão de obra especializada. As sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei 14. 133/2021 serão aplicadas em caso de infrações. O edital será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), página do município e Diário Oficial dos Municípios.
O pagamento será realizado após a efetiva execução do objeto, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, relatório/ordem de serviço, regularidade documental exigível e atesto da administração, observadas as normas financeiras e orçamentárias aplicáveis ao fundo municipal de saúde.
A contratada responderá pela qualidade das peças e dos serviços executados, observadas as garantias legais, contratuais e as condições estabelecidas pelo fabricante.
Pessoa jurídica: a) CNPJ; b) Regularidade com a Fazenda Federal; c) Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado; d) Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; e) Regularidade com o FGTS; f) Regularidade com a Justiça do Trabalho; g) Certidão de falência e concordata, negativa ou positiva com efeitos de negativa.
O licitante ou contratado estará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei n 14. 133/2021, aplicáveis em razão das infrações relacionadas à inexecução parcial ou total do contrato, irregularidades na fase de licitação ou execução contratual, práticas fraudulentas, apresentação de documentos falsos, comportamentos inidôneos, atos lesivos à administração e demais condutas ali tipificadas, bem como às penalidades correspondentes incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e demais consequências legais.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,44 (um mil, quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos).
