Licitações de Obras Prediais

O edital informa que a entrega do objeto licitado deve ser feita no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de fornecimento, no prazo máximo de 10 dez dias após o recebimento de referido documento, mediante agendamento prévio junto ao contratante.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado em até 30 trinta dias, em conformidade com o termo de referência, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente.

O critério de julgamento é o menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública.

O proponente e o contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficarão sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O prazo previsto para a execução dos serviços é de 04 quatro meses, a contar da ordem de início dos serviços, emitida pela secretaria municipal de obras viárias.

O pagamento do preço dos serviços executados será efetuado pela contratante em 15 quinze dias, a partir da data da apresentação da nota fiscalfatura pela contratada, de acordo com as medições, devidamente acompanhada do laudo de vistoria, atestado pelo secretário municipal de obras e serviços públicos e após a conferência e liquidação desta pelo departamento de despesa públicasemfa.

A contratada responderá, durante o prazo irredutível de 05 cinco anos, pela solidez e segurança do objeto do presente contrato, tanto em razão dos materiais utilizados, como dos serviços prestados, nos termos de que dispõe o artigo 618 do código civil brasileiro.

O critério de julgamento é o tipo menor preço unitário.

O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 67, 68 e 69 da lei n ****, no prazo de 48 quarenta e oito horas, contadas da classificação.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações arroladas no art 155 da lei n ****, podendo sujeitar, ainda, a vencedora, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas no art. 156 da referida lei, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita ou vistoria prévia deverá ocorrer até, no máximo, o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura das propostas.

Os pedidos de esclarecimentos referente ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 03 três dias úteis anteriores a data fixada par a abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: www. ***. *. *