Licitações de Projeto Rural

O período de fornecimento dos produtos será no 1º semestre e 2º semestre do ano letivo de 2025, de acordo com o cronograma a ser efetuado pela secretaria municipal de educação.

O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Serão consideradas habilitadas para o presente processo licitatório, as empresas que apresentarem os seguintes documentos, os quais deverão estar em vigor na data da abertura: prova de inscrição no CPF, extrato da DAP física/jurídica, projeto de venda, prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários, prova de regularidade com a fazenda federal, estatuto e ata de posse da diretoria (para grupos formais).

São aplicáveis as sanções previstas no título IV, capítulo I da lei federal n. º 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para os hortifrútis, não há exigência de que o fornecedor apresente amostra do produto ofertado, uma vez que se trata de produtos sujeitos à variação sazonais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que o presente instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará por 12 doze meses, na forma do artigo 105 da lei 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado mensalmente em moeda nacional, após processamento interno, em até 05 cinco dias, contados do recebimento da nota fiscal eletrônica (NFE) e aceite definitivo.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não informa o valor estimado total da licitação.

O prazo de execução da obra será aquele estabelecido no cronograma físico-financeiro constante da pasta técnica.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a execução de cada etapa/medição, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica e ateste do fiscal do contrato.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com envio de documentação exclusivamente via plataforma BLL Compras.

As sanções administrativas incluem multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, conforme art. 156 da Lei 14. 133/2021.

A visita técnica ao local de execução da obra é facultativa, podendo ser realizada mediante prévio agendamento.

Qualquer cidadão ou licitante poderá impugnar o presente edital em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,78.

O prazo de vigência do contrato é de 450 dias, a contar da data de assinatura do contrato, subscrição da autorização de fornecimento de material ou subscrição da autorização de prestação de serviços, observado o art. 105 da Lei Federal nº 14. 133/2021. No caso de obras e serviços de engenharia, o prazo de execução do objeto, a contar da data da expedição da ordem de serviço, é de 360 dias.

O prazo para pagamento à contratada e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no TR/Habilitação, que constitui anexo deste contrato (art. 92, incisos V e VI, da Lei Federal nº 14. 133/2021).

As disposições sobre a garantia da contratação estão disciplinadas no TR/Habilitação.

O edital detalha as obrigações da contratada para fins de habilitação, incluindo a manutenção de todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou no procedimento de contratação direta durante toda a vigência do contrato.

Constituem infrações administrativas para os fins deste contrato as condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, as sanções previstas no art. 156 da mesma norma, observados os arts. 48 e 49 da Lei nº 14. 634/2023 e a disciplina constante no Decreto nº 23. 113/2024. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para o contratante e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

O edital contém modelos de declaração de ciência das condições de realização do objeto da licitação, onde o licitante pode optar por dispensar a vistoria e declarar conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

O edital menciona amostrasdemonstração de compatibilidade x não se exigirá a apresentação de demonstração de compatibilidade, indicando que não será exigida a apresentação de amostras.

Estima-se para o contrato o valor global de R$ 5. 1. 1.

A entrega dos gêneros alimentícios deverá respeitar o cronograma abaixo, com periodicidade semanal, a ser realizada na Secretaria Municipal de Educação.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a última entrega do mês, através de transferência bancária, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.

Os projetos de venda habilitados serão selecionados conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE, com prioridade para fornecedores locais, seguidos por fornecedores da região geográfica imediata, do estado e do país.

Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no site www. ***. *. * e inserir os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação, previstos pelos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 22 da Resolução CDFNDE nº 26 de 17 de junho de ****, com alterações da Resolução CDFNDE nº 4, de 2 de abril de ****.

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo contratante ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Os fornecedor(es) classificado(s) em primeiro lugar deverão entregar as amostras indicadas no quadro presente no anexo V na Secretaria Municipal de Educação, para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos.

O valor total estimado para a aquisição é de R$ ****,00.