Licitações de Pecas Condicionado Automotivo

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do instrumento contratual utilizado, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento do presente certame será o de maior desconto por lote.

Serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, os documentos previstos nos itens 8. 13, 8. 14, 8. 15 e 8. 16 do termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A administração realizará diligência nas dependências da empresa vencedora, antes da adjudicação e homologação do processo para a averiguação da real possibilidade de atendimento do objeto contratual.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação será de R$ ****,00.

O prazo de execução do serviço é de 30 dias, contados do recebimento da nota de empenho. Caso não seja possível a execução na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 5 dias de antecedência.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos serviços/materiais será de, no mínimo, 12 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021, com base no critério de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no termo de referência.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no termo de referência.

A avaliação prévia do local da execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado.

Não será exigida a apresentação de amostras.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,12.

O prazo limite para os serviços serem executados pela credenciada nos veículos do contratante será de 05 cinco dias úteis da aprovação do orçamento pelo gestor ou comissão de fiscalização, ou seja, da emissão da ordem de serviço, salvo justificativa prévia por parte da credenciada e aceitação pela contratante. Os serviços de retífica, funilaria e pintura serão executados no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, salvo justificativa prévia por parte da credenciada e aceitação pelo contratante.

O faturamento será realizado a cada serviço prestado. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado e em seu nome. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias, contados do recebimento da nota fiscal.

A contratada deverá conceder garantia dos serviços prestados, incluindo peças e acessórios, de no mínimo 03 três meses da data da entrega do veículo à contratante após a prestação dos serviços.

Para viabilizar o deferimento do pedido de credenciamento, o interessado deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, econômica-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O credenciado contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações arroladas no art. 155 da lei no 14. 133/2021 e no contrato. A SAEC poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para fins de deferimento ou não do pedido de credenciamento, a critério da comissão de contratação, poderá haver vistoria no local das instalações físicas do requerente a fim de verificar o cumprimento das condições mínimas exigidas neste edital.

A interessada que tiver seu credenciamento indeferido poderá recorrer da decisão no prazo de 03 três dias úteis contados a partir da data de publicação do resultado no diário oficial do município de Catanduva SP.

O edital prevê que os atendimentos deverão ocorrer no prazo máximo de 72 horas a contar da solicitação formal da secretaria competente, ressalvadas as situações emergenciais que demandem execução imediata. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo do objeto do contrato.

O edital não especifica a necessidade de garantia de execução para esta contratação.

O critério de julgamento adotado será o de maior percentual de desconto, a ser aplicado sobre o valor estimado constante da tabela de itens do certame.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários em cada categoria.

Em caso de inexecução total ou parcial da contratação, atraso injustificado ou descumprimento de cláusulas, serão aplicadas sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital exige a realização de vistoria técnica obrigatória no local onde se encontra a frota veicular do município, que deve ser agendada junto à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo limite para pedido de impugnação é o dia 14/05/2026, às 23h59.

O valor estimado para o lote único (peças de reposição e acessórios) é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços será de até 10 dias, a contar da data de recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 15 dias após a liquidação da nota fiscal devidamente quitada e aprovada por servidor público responsável pelo recebimento e conferência do material/serviço.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

O pregoeiro solicitará, por meio de diligência no sistema eletrônico, ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 vinte e quatro horas, prorrogável a critério do pregoeiro, sob pena de inabilitação, envie a documentação de habilitação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital.

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos termos do art. 155 da lei federal no 14. 133/2021 ficará sujeito, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.