Licitações de Hospedagem Pessoas

O cronograma de execução dos serviços será desenvolvido ao longo de 12 meses, contemplando as etapas de implantação, migração de dados, configuração, testes, operação assistida, manutenção e suporte contínuo do portal institucional. A migração de dados deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dez dias úteis. A entrega do portal institucional ocorrerá em até 15 quinze dias úteis após a conclusão da fase de desenvolvimento e migração.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado após a entrega do objeto, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela prefeitura municipal de Planalto da Serra MT, em conformidade com art. 141 da lei 14. 133/2021. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo município, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica. A empresa deverá apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução do objeto similar/compatíveis ao especificado neste edital e seus anexos.

O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções: 0,33% por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (até 30 dias de atraso) e 0,66% por dia de atraso que exceder o subitem anterior. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciá-lo até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

O valor total estimado anual para esta contratação é de R$ ****,14 (vinte e sete mil cento cinquenta e cinco reais e catorze centavos).

O edital prevê que a prestação dos serviços iniciará imediatamente após a assinatura do contrato e observará o seguinte: a execução dos serviços será de acordo com as requisições/ordens de fornecimento expedida pelo servidor responsável indicado por este órgão. Excepcionalmente, dependendo da necessidade, as solicitações poderão ser feitas inclusive aos finais de semana e/ou feriados. As cotações com as opções de voos devem ser enviadas em até 24 horas, a partir da solicitação, se ela for realizada em horário comercial. Após a confirmação da Jacoprev, a emissão da passagem deverá ocorrer em até 4 horas. Os prazos mencionados no subitem anterior poderão ser reduzidos caso haja urgência e necessidade do Jacoprev.

O edital prevê que O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da lei federal ****.

O edital prevê que Para julgamento será adotado o critério de menor preço.

O edital prevê que Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, serão exigidos conforme artigo 62 da lei federal **** os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto desta contratação. Sendo assim, os documentos exigidos serão: 1. Contrato social da empresa todas as alterações ou última consolidação 2. Documento de identificação dos sócios da empresa 3. Prova de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ 4. Regularidade perante a fazenda municipal 5. Regularidade perante a fazenda estadual 6. Regularidade perante a fazenda federal 7. Regularidade perante o FGTS 8. Regularidade perante a justiça do trabalho.

O edital prevê que a contratada se obriga a: **** pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do código de defesa do consumidor lei ****, de **** **** dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas. 13. 1. 7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação **** pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do ****, durante todo o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações nele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal **** transferir a terceiros, por qualquer forma, o contrato, nem subcontratar qualquer parte da prestação de serviço a que está obrigada **** por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da contratante, ficando, ainda, esta, isenta de qualquer vínculo empregatício com eles **** pelo fiel cumprimento dos serviços que são objeto deste termo de referência, nas datas, quantidades e qualidade exigidas.

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias, a contar da assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de fornecimento de material (AFM), em entrega única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada, no prazo de 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo legal de garantia técnica será de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia abrange a manutenção corretiva dos bens.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço ou maior desconto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos, conforme detalhado no edital.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n° 14. 133/2021, observado o art. 48 da Lei n° 14. 634/2023.

Não é exigível a vistoria técnica.

Não será exigida a apresentação de amostra, exame de conformidade ou outros testes.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.