Licitações de Patio Guincho

O prazo para implantação do pátio é de até 30 dias corridos após a assinatura do contrato: estabelecer prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados da assinatura do contrato, para que a adjudicatária comprove a efetiva implantação, disponibilização ou regularização do pátio operacional.

A concessionária será remunerada exclusivamente por tarifas pagas pelos usuários: a remuneração da futura concessionária decorrerá exclusivamente da cobrança das tarifas de remoção, guarda, depósito e custódia diária dos veículos, pagas diretamente pelos proprietários, possuidores ou responsáveis legais.

O critério de julgamento é o de maior oferta de outorga: o critério de julgamento será o de maior oferta de outorga, sendo considerada vencedora a licitante que, atendidas todas as exigências deste edital e de seus anexos, ofertar o maior percentual de repasse mensal ao município.

A habilitação compreende verificação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira: a habilitação compreenderá a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e declarações complementares exigidas neste edital e em seus anexos.

Infrações como cobrança irregular de tarifas ou omissão de receitas sujeitam a concessionária a sanções: a cobrança irregular de tarifas, a omissão de receitas, a prestação de informações falsas ou incompletas, a ausência de repasse, o repasse a menor, o atraso injustificado no pagamento da outorga ou a criação de cobranças não autorizadas constituirão infrações contratuais graves, sujeitando a concessionária à restituição dos valores devidos, atualização, multa, sanções administrativas, eventual rescisão contratual e demais medidas legais cabíveis.

Os pedidos de esclarecimento podem ser formulados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública: os pedidos de esclarecimento poderão ser formulados até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública da concorrência eletrônica.

Propostas com percentual de outorga superior a 10% serão desclassificadas: a proposta que indicar percentual superior a 10 será desclassificada, por desconformidade com a legislação municipal e com as condições estabelecidas neste edital.

O valor estimado da concessão é de R$ ****,95: o valor estimado da concessão é de r ****, 95 quinhentos e noventa e um mil, cento e sessenta reais e noventa e cinco centavos.

O prazo de entrega é de até 8 semanas, contadas a partir da publicação da ordem de início no DOM. Conforme edital: prazo de entrega será de até 8 oito semanas, contados a partir da publicação da ordem de inA­cio no dom diário oficial de maricá.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com as regras estabelecidas na minuta de contrato e no termo de referência. O edital não especifica detalhes adicionais.

O edital menciona que a licitante deve ofertar garantias na proposta comercial, e a assistência técnica deve ser prestada durante todo o período de garantia, sem ônus adicional. Conforme texto: as garantias ofertadas e a assistência técnica deverá ser prestada durante todo o perA­odo de garantia.

O critério de julgamento é o menor preço global. Conforme edital: critério de julgamento: menor preço global.

Exige-se habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, com documentos como balanço patrimonial, certidões e atestados. Conforme edital: documentação relativa A  habilitação jurA­dica e documentação relativa A  qualificação técnica.

As sanções incluem advertência, multa, suspensão temporária e impedimento de contratar. Conforme edital: sanções a penalidades de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento para contratar com a codemar.

O prazo para impugnação é de até 5 dias úteis antes da data de abertura das propostas. Conforme edital: questionamentos e impugnações, ao instrumento convocatório, devem ser manejados no prazo de até 5 cinco dias úteis antes da data prevista para abertura das propostas.

Propostas com preços superiores ao orçamento estimado, inexequíveis, ou que não atendam às especificações técnicas podem ser desclassificadas. Conforme edital: apresente preços manifestamente inexequA­veis ou acima do orçamento estimado para a contratação.

A remoção do veículo deverá ser executada no prazo máximo de 01 hora a partir do acionamento pela autoridade de trânsito competente, conforme item da execução dos serviços.

A remuneração da concessionária decorrerá exclusivamente da cobrança das tarifas dos serviços diretamente dos usuários, e a concessionária deverá efetuar mensalmente o repasse ao município do percentual ofertado, até o dia 10 do mês subsequente ao da arrecadação.

Não haverá exigência da garantia da contratação, conforme item garantia da contratação do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o de maior oferta, representada pelo maior percentual de repasse ao município.

Exige-se inscrição no CNPJ com atividade econômica principal CNAE 5229-0/02 (serviços de reboque de veículos) e secundária CNAE 5223-1/00 (estacionamento de veículos), além de atestados de capacidade técnica para serviços de remoção, transporte, guarda e depósito de veículos.

As sanções previstas incluem multas de 0,1% a 15% sobre o valor adjudicado em caso de atraso ou inexecução, e multa de 0,5% a 30% do valor do contrato em caso de recusa de assinatura.

A vistoria técnica é facultativa, mediante agendamento prévio por e-mail (***@***. *. *), e o licitante que optar por não realizá-la deve apresentar declaração de ciência dos riscos.

Não se aplica, conforme item exigências de amostra do estudo técnico preliminar.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, exclusivamente na plataforma BNC.

Será desclassificada a proposta que identificar o licitante, contiver vícios insanáveis, não atender às especificações técnicas, for manifestamente inexequível ou não comprovar exequibilidade quando exigido.

O prazo de entrega não foi especificado no edital. A contratada deve garantir a entrega do equipamento em perfeito estado, conforme trecho: a contratada dever garantir a entrega do equipamento em perfeito estado.

O critério de julgamento é o menor preço, conforme indicado pelo criteriojulgamentoid : 1.

O valor total estimado é de R$ ****,67, conforme trecho: valortotal : ****.

O prazo para implantação do pátio e início das operações é de até 180 dias corridos, contados da aprovação do projeto pelo poder concedente. Conforme edital: a implantação do pátio municipalizado, e o início das operações. . . deverão ocorrer no prazo de até 180 cento e oitenta dias corridos, contados da aprovação do projeto pelo poder concedente.

A concessionária paga ao poder concedente uma porcentagem das tarifas cobradas dos usuários, como outorga variável. O pagamento deve ser efetuado até o 15º dia útil do mês subsequente. Conforme edital: a concessionária deverá efetuar o pagamento da contraprestação sobre a receita bruta mensal até o 15 décimo quinto dia útil do mês subsequente.

Não haverá exigência de garantia da contratação. Conforme edital: não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento é o de maior oferta. Conforme edital: critério de julgamento: maior oferta.

A fase de habilitação antecede a fase de lances. Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. Conforme edital: para esta licitação, conforme consta da lei no **** a fase de habilitação antecederá a fase de lances.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade. Conforme edital: multa não poderá ser inferior a 0,5 nem superior a 30 do valor total do contrato licitado.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Conforme edital: devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, apresentem percentuais inexequíveis ou desconformidade com o edital serão desclassificadas. Conforme edital: será desclassificada a proposta que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.