Licitações de Patio Guincho

Os serviços deverão ser iniciados no prazo de até 20 dias úteis, a contar do recebimento da ordem de serviços, contudo, 01 guincho de cada tipo deverá ser disponibilizado, em até 03 dias após a assinatura do contrato.

A concessionária será remunerada exclusivamente por meio das receitas auferidas junto aos usuários do serviço, oriundas das atividades de remoção e guarda de veículos, não sendo devido pelo município qualquer pagamento direto a esse título. O repasse ao município será realizado mensalmente.

Não se aplica garantia nesta contratação.

O critério de julgamento da disputa é o de maior retorno ao município.

A habilitação exige comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômica-financeira, além de alvará de funcionamento e declarações específicas.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Até o 3º dia útil, antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital.

A remuneração da concessionária será pela exploração econômica do serviço concedido, decorrente de tarifas fixadas por decreto municipal para remoção, guarda e depósito, cobradas diretamente dos proprietários dos veículos apreendidos, e rateio dos valores arrecadados com arremates em leilão. O pagamento pela outorga será mensal, com base no percentual fixado na proposta vencedora sobre o faturamento bruto mensal, a ser efetuado até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido.

O edital não especifica o valor ou tipo de garantia a ser prestada.

O critério de julgamento do certame é a maior oferta de pagamento ao município pela outorga.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e outros documentos exigidos no edital, abrangendo habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O licitante vencedor ou contratado que descumprir cláusulas do edital estará sujeito a penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O prazo para solicitar esclarecimento ou impugnar o edital é até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente à data de abertura da sessão da licitação.

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 90 dias após a assinatura do contrato.

A remuneração da concessionária será exclusivamente através da cobrança de tarifas fixadas em legislação municipal, pagas diretamente pelos usuários do serviço à concessionária. O município receberá um percentual sobre a arrecadação.

A concessionária deverá garantir o pleno funcionamento do serviço, incluindo a segurança das instalações e a disponibilidade das vagas, além de fornecer assistência técnica contínua e realizar manutenções.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta de percentual de repasse sobre a receita bruta mensal auferida pela concessionária.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira, incluindo atestados de capacidade técnica e regularidade fiscal.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado do repasse municipal anual é de R$ ****,51, correspondente a um percentual mínimo de 13,42% da receita bruta.

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 90 dias após a assinatura do contrato.

A remuneração da concessionária será exclusivamente através da cobrança de tarifas fixadas em legislação municipal, pagas diretamente pelos usuários do serviço à concessionária. O município receberá um percentual sobre a arrecadação.

A concessionária deverá garantir o pleno funcionamento do serviço, incluindo a segurança das instalações e a disponibilidade das vagas, além de fornecer assistência técnica contínua e realizar manutenções.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta de percentual de repasse sobre a receita bruta mensal auferida pela concessionária.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira, incluindo atestados de capacidade técnica e regularidade fiscal.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado do repasse municipal anual é de R$ ****,51, correspondente a um percentual mínimo de 13,42% da receita bruta.