Licitações de Maquinas Leves

O pagamento será efetuado após a entrega/execução do objeto, em até 30 dias após a manifestação favorável do setor fiscalizante na fatura apresentada, com prazo máximo de até 05 dias para emissão de tal manifestação. A Prefeitura reterá os impostos previstos em lei.

A contratada deverá conceder garantia dos serviços e peças: para serviços de manutenção preventiva e corretiva, no mínimo 03 meses; para peças, componentes e acessórios, no mínimo 03 meses; para serviços em motor, câmbio e suspensão, no mínimo 03 meses.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio da plataforma BLL, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme previsto na lei federal n 14. 133/2021.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou praticar atos ilícitos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,50.

O edital não especifica um prazo de entrega para os produtos, mas sim um prazo de validade para a proposta de no mínimo 60 dias. A ata de registro de preços terá vigência de 1 ano, prorrogável por igual período.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. e que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O edital não especifica a necessidade de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação deverá ser realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no ato do cadastramento da proposta, sob pena de inabilitação. Os documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidos, podendo ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,87.

O objeto deste processo deverá ser prestado no prazo máximo de 01 um dia, ou imediato quando comprovado a urgência, após o envio da nota de empenho. Quando se tratar de veículos da secretaria municipal de saúde, a empresa deverá atender 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Para serviços dos lotes 03 e 04 deverá ser iniciada a prestação no prazo máximo de 02h duas horas da comunicação e emissão da nota de empenho.

O pagamento será feito por crédito em conta bancária da licitante vencedora ou via boleto bancário no prazo de 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, estando condicionado à aceitação e atesto da secretaria solicitante.

Não será exigido seguro garantia para o objeto desse edital.

Este pregão eletrônico é do tipo menor preço por lote.

Poderão participar deste pregão pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos. As micro e pequenas empresas possuem tratamento diferenciado.

As sanções aplicáveis que cingem este processo estão referidas na minuta da ata constantes no anexo ii desse edital, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,74.