Licitações de Gestao Juridica

O pagamento será realizado por meio de boleto bancário, após a confirmação de inscrição dos participantes no evento, mediante apresentação do respectivo boleto do documento fiscal correspondente.

O valor da contratação é de R$ ****,00.

O pagamento será em 16 parcelas anuais, com carência de 4 anos, e reajustado anualmente com base na variação do IPCA.

O critério de julgamento será o maior valor da proposta financeira oferecido pela concessão da cdru.

Os licitantes devem comprovar possuir capital social ou patrimônio líquido mínimo correspondente a 10 dez por cento do valor mínimo da concessão do lote pretendido.

O atraso no pagamento sujeitará a concessionária a multa de 2 dois por cento sobre o valor da parcela devida juros moratórios calculados com base na taxa selic.

A visita técnica ao perímetro irrigado Gavião é facultativa, mas o licitante deve apresentar a declaração de visita ou de não visita técnica.

Qualquer pessoa parte legítima pode impugnar este edital até 3 trinta dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior pode ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total licitado é de 231,28 r ****,15.

O prazo de execução dos serviços será de até 31 de dezembro do corrente ano, contado do efetivo recebimento da ordem de execução.

A remuneração do leiloeiro oficial dar-se-á exclusivamente por meio de comissão correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga diretamente pelo arrematante.

Não será exigida garantia contratual de execução, considerando a inexistência de ônus financeiro direto à administração pública.

O interessado deve comprovar requisitos de habilitação, incluindo atestados de capacidade técnica que comprovem a realização de, no mínimo, 02 dois leilões de bens imóveis.

Serão disponibilizadas datas e horários distintos aos interessados para a realização de vistoria prévia dos bens a serem leiloados.

A não realização da vistoria não poderá fundamentar alegações posteriores de desconhecimento, dúvidas ou omissões quanto às condições dos bens.

O pagamento será efetuado em 30 dias após o recebimento da nota fiscal, devidamente acompanhada das certidões de regularidade junto às fazendas federal, estadual e municipal, ao FGTS e à seguridade social e regularidade trabalhista vigentes.

menor preço por lote

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira pode ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 03 trinta dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item anterior [sobre dados cadastrais] poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A contratada terá o prazo de 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da relação definitiva dos bens a serem vistoriados, avaliados e alienados.

A remuneração ocorrerá exclusivamente por meio de taxa de administração incidente sobre o valor de venda dos bens móveis alienados.

O critério de julgamento é menor taxa de administração.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, incluindo atestados de serviços similares, e requisitos econômico-financeiros, como índices de liquidez.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.