Licitação para locação de veículos pesados, máquinas e plataformas elevatórias, com operador, via sistema de registro de preços. O objeto visa atender as necessidades operacionais da Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) em Porto Velho/RO e distritos. A contratação será por hora-máquina, com pagamento apenas pelo tempo efetivamente utilizado. O edital detalha os tipos de equipamentos, suas aplicações, requisitos técnicos, operacionais e de segurança, modelo de execução, gestão, medição, pagamento, critérios de seleção, habilitação, e sanções administrativas. A locação foi considerada mais vantajosa que a aquisição de frota própria devido à variabilidade da demanda e custos de manutenção. O valor estimado é sigiloso até o momento processual adequado. Não há exigência de garantia de execução contratual, mas a contratada deve assegurar a plena condição de funcionamento e segurança dos equipamentos, com substituição imediata em caso de falha. A subcontratação total é vedada, mas a parcial pode ser admitida excepcionalmente com autorização prévia. A participação em consórcio é vedada.
A disponibilização dos equipamentos e operadores deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 cinco dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, podendo, em situações emergenciais devidamente justificadas, ser estabelecido prazo inferior.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em moeda corrente nacional, em favor da contratada, no prazo de até 10 dez dias úteis, contado do recebimento definitivo do objeto, do atesto da nota fiscal/fatura pela fiscalização competente ou da apresentação regular da documentação exigida.
Considerando a natureza do objeto, consistente na locação de veículos pesados, máquinas e plataformas elevatórias na modalidade hora máquina, não se aplica garantia convencional de produto. Todavia, a contratada deverá assegurar, durante toda a execução das ordens de serviço, a plena condição de funcionamento, segurança, desempenho e disponibilidade operacional dos equipamentos e implementos disponibilizados.
A seleção do fornecedor será realizada adotando-se o critério de julgamento pelo menor preço por lote, considerando a estruturação técnica dos itens e a necessidade de compatibilidade operacional entre equipamentos e implementos.
Para fins de habilitação, serão exigidos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, nos termos do instrumento convocatório e da legislação aplicável.
A contratada que descumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas ficará sujeita às sanções administrativas previstas na lei nº 13. 303/2016 e no regulamento interno de licitações e contratos da emdur, especialmente advertência, multa e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a emdur, por até 2 dois anos.
Caberá recurso administrativo no prazo de 5 cinco dias úteis, contados da comunicação da decisão que aplicar sanção ou determinar a rescisão contratual, nos termos do art. 179 do rilcemdur.
A ausência de preenchimento dos instrumentos de controle operacional, a existência de registros incompletos, inconsistentes ou incompatíveis com a ordem de serviço, a divergência injustificada entre horímetro e relatório de medição, a falta de identificação do serviço executado, a cobrança de período improdutivo ou a ausência de validação da fiscalização poderão ensejar glosa total ou parcial das horas apontadas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis.
