Licitações de Desenvolvimento Urbano

O prazo de entrega dos materiais deverá ser contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento, devendo o contratado cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei e no contrato.

Os pagamentos serão realizados após as liquidações dos empenhos realizados para tal fim, conforme quantitativo entregue.

Não será exigida garantia de proposta para o certame.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço unitário por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras publicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal n **** e nos artigos 144 a 152 do decreto municipal n **** que faz parte deste edital como se transcrito fosse.

Não será exigida apresentação de amostras para a contratação.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 um milhão, cento e quarenta e seis mil trezentos e dez reais.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados a partir da data de assinatura do contrato ou documento equivalente.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 trinta dias, respeitando à ordem cronológica de pagamento, a contar do recebimento definitivo dos produtos e emissão da respectiva nota fiscal emitida pela empresa detentora da ata.

O critério de julgamento será o menor preço do item.

Os documentos relativos à regularidade para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e qualificação técnica que constem deste edital somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da aquisição é de R$750,90 setecentos e cinquenta reais e noventa centavos por viagem.