Licitações para Regulari Imobili

O edital solicita a prestação de serviços, com início em até 60 dias corridos. O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 10 anos. São exigidos documentos de regularidade, como comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos trabalhistas e previdenciários, e comprovante de regularidade perante a fazenda municipal. A contratada deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica. A comunicação de ocorrências anormais ou acidentes deve ser feita em até 24 horas. O contrato deve ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei n 14. 133/2021. A fiscalização será realizada por escalas técnica e administrativa, com acompanhamento e registro de ocorrências. O pagamento será realizado após o recebimento provisório e definitivo dos serviços, com entrega da documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual. O prazo para entrega da documentação comprobatória é de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela. O edital também especifica normas e recomendações para a execução dos serviços, incluindo segurança no trabalho em altura e em atividades com eletricidade.

Lote 1: REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA - REURB: 200 IMOVEIS - Prestacao de servicos tecnicos especializados em Regularizacao Fundiaria Urbana - REURB, incluindo servicos de topografia, engenharia e tecnologia da informacao para aerolevantamento, vetorizacao, restituicao e producao de mapas tematicos, atualizacao da base imobiliaria cadastral, levantamento planialtimetrico cadastral, assessoria tecnica, juridica e social para nucleos de regularizacao fundiaria de interesses sociais e especiais REURB- S/E do Municipio de Sao Jose do Mantimento/MG.

A licitação visa o registro de preços para contratação de serviços técnicos especializados em regularização fundiária. As empresas MEI, ME e EPP, ou equiparadas, têm exclusividade para participação em itens/lotes até R$ ****,00. Empresas sediadas em São José do Mantimento e na microrregião de Manhuaçu terão prioridade. A execução dos serviços será indireta, podendo ser solicitada total ou parcialmente pela secretaria requisitante. Os licitantes deverão estar credenciados na plataforma Bolsa Nacional de Compras (BNC) até o horário limite para recebimento das propostas. O envio da proposta de preços e documentos de habilitação é exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O critério de julgamento é o menor preço. Há prazo para envio de propostas, abertura e julgamento, além de prazo para impugnação e esclarecimentos. Os documentos de habilitação exigidos, bem como as demais informações, estão detalhados no termo de referência e estudo técnico preliminar, anexos ao edital.

Lote 176: Atadura de crepe, tamanho 10 cm de largura por aproximadamente 1, 80 metro de comprimento quando esticada, confeccionada em tecido de algodão ou composição mista com alto percentual de algodão ( mínimo 85%), com elasticidade moderada em sentido longitudinal, proporcionando compressão, fixação e sustentação adequadas em curativos, imobilizações, enfaixamentos e demais procedimentos de enfermagem e primeiros socorros. O material deve ser macio, com bordas que não desfiem, isento de impurezas, substâncias alergênicas e odores, não estéril, para uso externo, devendo permitir boa ventilação da pele e boa conformação anatômica. Deve ser embalado individualmente em material que assegure a integridade e a proteção contra sujeira e contaminantes, com rótulo contendo informações legíveis como: nome do produto, dimensões, composição, número do lote, data de fabricação, validade, nome e CNPJ do fabricante ou importador, e número de registro ou notificação na ANVISA. O produto deve estar regularizado na ANVISA, conforme legislação vigente ( classe I ou II, conforme aplicável), fabricado sob boas práticas de fabricação ( BPF) com certificação ISO **** ou equivalente. Validade mínima de 24 meses a partir da entrega, devendo ser transportado e armazenado em local limpo, seco, ventilado, protegido da luz solar direta, umidade e agentes contaminantes.

A licitação visa o registro de preços para aquisição de materiais médicos e hospitalares pela Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar. O processo está dividido em lotes, com itens específicos. O prazo para envio de propostas é até 16/09/2025 às 23h59. O local de entrega é único, no almoxarifado da central de abastecimentos farmacêuticos. A ata de registro de preços terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogada. Existem critérios específicos de participação, como comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, e índices econômico-financeiros. O edital detalha as condições de participação, contratação, pagamento, recebimento do objeto, gestão do contrato, fiscalização, e sanções em caso de descumprimento.

A licitação tem como objeto a contratação de uma empresa para o recadastramento de imóveis, informatização da coletoria, elaboração da planta genérica de valores e revisão do código tributário municipal de Palmeiras do Tocantins. O valor estimado total é de R$ ****,22. A modalidade é pregão eletrônico. Há exigência de visita técnica. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. Há itens reservados para microempresas e empresas de pequeno porte, com valor até R$ ****,00. O critério de julgamento é o menor preço. O portal utilizado é o Licita Palmeiras do Tocantins (www. ***. *. *). O edital possui termo de referência, modelo de proposta de preços e minuta de contrato como anexos.

A licitação tem como objeto a contratação de uma empresa para o recadastramento de imóveis, informatização da coletoria, elaboração da planta genérica de valores, revisão do código tributário municipal e cobrança de tributos em Palmeiras do Tocantins. O valor estimado total é de R$ ****,22. Há exigência de visita técnica. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte é favorecida, com lotes exclusivos e cotas reservadas. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. O critério de julgamento é o menor preço. O edital especifica os documentos de habilitação exigidos, bem como as etapas do processo, incluindo a fase de lances. O edital também define as penalidades por descumprimento das obrigações.