Licitações de Georreferenc

O prazo para execução dos serviços será de 30 trinta dias, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será à vista, mediante processo administrativo, com prazo de 10 dez dias úteis para efetuar o pagamento, contados do recebimento definitivo do objeto, por meio de depósito em conta bancária de titularidade da contratada.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica será comprovada por registro comercial ou ato constitutivo. A regularidade fiscal, social e trabalhista será atestada por certidões negativas. A qualificação técnica será comprovada pela apresentação de profissional habilitado e atestados de capacidade operacional.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública dos entes federativos.

A vistoria prévia é opcional, mas recomendada. O fornecedor que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela ALMG um atestado de vistoria técnica.

Será desclassificada a proposta elaborada em desacordo com os termos deste instrumento, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, que contenha vícios insanáveis, que não obedecer às especificações técnicas, que não apresentar suficiente descrição do objeto, que apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação, que não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela ALMG, ou que apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é sigiloso.

O edital prevê que a execução do objeto deverá ocorrer em estrita conformidade com as disposições estabelecidas no termo de referência, no instrumento contratual e na proposta apresentada pelo contratado, observados os prazos, condições, quantitativos, especificações técnicas e demais requisitos ali definidos. O objeto será executado conforme o modelo de execução previsto no termo de referência, atendendo às orientações, cronogramas, metodologias, padrões de qualidade e demais parâmetros técnicos estabelecidos pela administração.

O pagamento será efetuado pelo setor responsável, até 30 trinta dias após a liquidação da nota fiscal. Para execução do pagamento o licitante deverá indicar na nota fiscal o número de sua conta, agência bancária, nome do banco e código da operação, bem como o número do pedido de execução encaminhado pelo setor responsável ou o número do empenho.

O critério de julgamento da licitação é o de Menor Preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

O edital detalha as infrações e sanções administrativas, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As sanções são aplicadas conforme a gravidade da infração, extensão do dano, culpa ou dolo, reiteração da conduta, vantagem auferida, circunstâncias agravantes e atenuantes, e existência de programa de integridade.

O edital prevê que, caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. A presença na avaliação das amostras será facultada a todos os interessados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, incluindo apresentação de declaração ou documentação falsa, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, retardamento injustificado da execução, fraude na licitação, ou descumprimento de requisitos de habilitação e de conformidade com o objeto e preço máximo.