Licitações de Elaboracao Engenharia

O prazo para execução dos serviços será de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, devidamente formalizado pela administração. O prazo poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e autorizado pela administração, nos termos da lei n. 14. 133/2021.

O contratante se obriga a efetuar o pagamento à contratada conforme o valor contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação de nota fiscal devidamente atestada.

A contratada deverá garantir a qualidade técnica dos serviços prestados pelo prazo mínimo de 06 seis meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. Durante o período de garantia, a contratada ficará obrigada a: corrigir, revisar ou refazer, total ou parcialmente, os serviços executados, nos casos de erros, falhas, omissões ou inconsistências técnicas constatadas.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, observados os requisitos de qualidade e as especificações técnicas constantes neste termo de referência.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica incluem: inscrição do ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade social e trabalhista, declaração constitucional, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, registro no CREA, comprovação de profissional habilitado e atestado de capacidade técnica.

Pela prática de infrações administrativas, a administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Poderão ser aplicadas multas moratórias e compensatórias.

A vistoria técnica aos locais onde serão executados os serviços é facultativa, podendo ser realizada pelos licitantes interessados, mediante prévio agendamento. Alternativamente à vistoria, os interessados poderão solicitar informações complementares junto à secretaria municipal de obras e infraestrutura.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (oito mil reais).

O prazo para apresentação dos projetos ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo para aprovação prévia é de 180 dias, a partir da OIS. O prazo de revisão e possíveis adequações de projetos com a municipalidade é de 60 dias, a partir do item 2. O prazo para protocolo no sistema do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo é de 60 dias, a partir do item 3. O prazo de duração da ARP será de 12 meses.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. O pagamento será efetuado em até 30 dias do recebimento dos produtos.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total da ARP, deixar de entregar os documentos exigidos, não mantiver a proposta, não assinar a ARP, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou atos lesivos previstos no art. 5 da lei 12. 846/2013, ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 dias úteis contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O pagamento pela prestação dos serviços deverá ser efetuado à contratada, em até 30 trinta dias corridos do mês subsequente à prestação dos serviços, com base no quantitativo efetivamente executado, mediante apresentação da nota fiscal fatura devidamente atestada pelo servidor competente.

A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer certidões negativas federais, do FGTS, estaduais e da justiça do trabalho, além de declaração de cumprimento do inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

As sanções incluem advertência, multa sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o estado de Pernambuco e descredenciamento do cadforpe, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para a contratação é inferior a R$ ****,00 (cinquenta mil reais).

O edital prevê que a contratada deverá efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela administração, em estrita observância das especificações neste termo de referência.

O edital informa que O pagamento será efetuado, conforme art. 141 da lei n ****, de 1 de abril de 2021, apos a apresentagao da nota fiscal, devidamente atestada pelo orgao responsavel pela contratacao e da competente liquidacao de despesa, observada a ordem cronolégica para cada fonte diferenciada de recursos.

O edital indica que o valor total estimado é de ****.