Licitações de Projeto Obras

O prazo para a execução e entrega total da obra é de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias subsequentes à aprovação da medição, mediante apresentação de nota fiscal/fatura e comprovantes de encargos sociais.

A contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo irredutível de 5 anos, contados da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor preço global, nos termos do artigo 6º, inciso XXIX e artigo 33, I, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem notificação de advertência, multa de 10% do valor global do contrato, rescisão automática e proibição de contratar com a prefeitura por até 3 anos.

A visita técnica é obrigatória e deve ser previamente agendada no Departamento de Obras Públicas.

Impugnações, recursos e solicitações de esclarecimentos ao ato convocatório serão recebidos até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,26.

O edital prevê que o prazo de entrega dos produtos é de até 05 dias após a data do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, mediante atesto do fiscal do contrato e apresentação da nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 30 dias contados da data do atesto.

O critério de julgamento é pelo menor preço por lote, sendo considerado vencedor o fornecedor que apresentar o menor preço por lote.

A habilitação será verificada com base nos documentos inseridos na plataforma eletrônica, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e demais requisitos previstos no edital.

O descumprimento do prazo de entrega acarretará multa de 0,5% por dia de atraso, calculado sobre o valor total da obrigação, até o limite máximo de 10% do total da obrigação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,31.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor estimado é de valor estimado valor total r: ****, 29.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados do recebimento da ordem de serviço. A execução do objeto seguirá a dinâmica conforme cronograma físico-financeiro, planilha orçamentária, projeto base e memorial descritivo.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser na modalidade seguro garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será comprovada mediante apresentação de documentos específicos detalhados no edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,07.