Licitações de Projeto Obras

O prazo de execução do objeto será de 12 meses contados da assinatura da ordem de serviços, que serão executados conforme o cronograma físico-financeiro anexo a este contrato. O prazo de vigência do contrato será de 15 meses, contados da assinatura da ordem de serviços.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas na minuta de contrato anexo a este edital.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes na minuta de contrato.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo SICAF. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo SICAF.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Com base no § 2º, do art. 63 da Lei Federal nº 14. 133/2021, o licitante poderá realizar visita técnica no local da obra, devendo apresentar declaração conforme anexo IX deste edital, juntamente com os documentos de habilitação.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O prazo de execução da obra é de 05 (cinco) meses, conforme o cronograma físico-financeiro anexo, a contar da expedição da ordem de serviço.

Não haverá exigência de garantia da proposta nem de garantia contratual na presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal nº 14. 133/2021, por infrações.

Os interessados, caso julguem necessário, poderão visitar o local da obra para tomar conhecimento de aspectos técnicos peculiares da obra, até o terceiro dia anterior à data marcada para abertura. As visitas deverão ser agendadas.

Impugnações e esclarecimentos até às 23h59 do dia 13/08/2026.

A não observância do disposto no item 4. 2 (conferir exatidão dos dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo para a prestação dos serviços será de 12 meses, a contar da assinatura do contrato podendo ser prorrogado por igual período.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados a partir do dia seguinte do recebimento da nota fiscal.

Após a assinatura do contrato, o vencedor deverá prestar garantia de 5% do valor deste, no prazo de até 10 dias úteis.

O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor pela autoridade competente.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O orçamento estimado para a contratação é de R$ ****,96.