Licitações de Projeto Obras

Para fins de habilitação, as licitantes deverão comprovar: registro regular da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao conselho profissional competente, capacidade técnico-profissional e técnico-operacional compatível com o objeto da contratação, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei federal no. 14. 133/2021, compatibilidade de suas atividades econômicas com o objeto licitado.

Com base em pesquisas de mercado, levantamento de preços de serviços similares em obras públicas na região e consulta a tabelas de referência do sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil SINAPI, estimou-se o valor da contratação em R$ ****,91 (cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme planilha orçamentária anexada junto ao processo.

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de até 12 meses, conforme os artigos 105 da lei n ****, de 2021. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação de acordo com o artigo 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme item 3. 1 do edital.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, sob pena de inabilitação.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,66.

O edital prevê a contratação de serviços de cessão temporária de direitos sobre o uso de uma licença do software por um período de 12 meses.

O prazo de execução dos serviços será de 03 três meses, a contar da data da última assinatura eletrônica do representante legal da empresa na ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei no ****.

O pagamento da despesa será feito em favor da contratada, mediante depósito bancário após a atestação, pelo setor competente, da nota fiscal/fatura, devendo conter no corpo da mesma descrição do objeto, número do banco, agência e conta bancária da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do aceite definitivo dos serviços, desde que os serviços estejam em conformidade com as exigências contratuais e não haja fato impeditivo imputável ao licitante vencedor.

Será exigida da proponente vencedora, a título de garantia contratual correspondente a 10 dez por cento do valor do contrato, a ser apresentada em até 10 dez dias úteis prorrogáveis por igual período, contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será menor preço por item.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, após convocação do agente de contratação, no prazo estabelecido pelo item 8. 2 do edital, de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise.

As infrações e sanções administrativas que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas na lei municipal no 2885/2018 c/c com o art. 155 e seguintes da lei federal no ****, de 1o de abril de 2021, neste edital de licitação e no respectivo contrato.

É facultado à proponente visitar o local da obra, não podendo posteriormente alegar desconhecimento.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações/descrição do objeto desta licitação; que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o item licitado; que conflitarem com a legislação em vigor; que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos nos itens 6, 7 ou 9 deste edital; com valores unitários ou globais superiores ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrada sua exequibilidade quando exigido pela administração.

O valor máximo admitido para a contratação é de R$ ****,00.