Licitação para concessão onerosa de uso de imóvel público municipal para unidade de transbordo e transporte de resíduos sólidos urbanos. Prazo de 20 anos, prorrogável. Abertura das propostas em 19 de agosto de 2026. Critério de julgamento: maior valor mensal de outorga. Valor mínimo mensal de R$ 424,20. Valor global estimado de R$ ****,00. Não haverá pagamento da administração municipal à concessionária. A concessionária assume todos os custos e riscos da operação. Não será exigida garantia de execução do contrato. Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
A concessão será remunerada pela concessionária mediante pagamento ao Município do valor ofertado na licitação, observados os valores mínimos previstos neste edital e no termo de referência. O pagamento da remuneração devida ao Município deverá ser realizado na forma, prazo e meio definidos no termo de referência, no contrato e nas orientações da administração municipal.
Não será exigida garantia da execução do contrato, pois a concessão não envolve desembolso financeiro pela administração municipal à concessionária, tratando-se de ajuste gerador de receita ao município.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de maior valor mensal de outorga.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto, bem como os documentos de habilitação.
O licitante e o concessionário que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal nº ****, de 2023.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****, de 2021 e do decreto municipal nº ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.
O valor global mínimo estimado da concessão é de R$ ****,00.
