Licitações de Licenciamento Construcoes

O prazo de execução dos serviços será conforme o ETP (Estudo Técnico Preliminar) em anexo. Caso não seja possível a execução na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 2 dias de antecedência para análise de prorrogação, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado através de ordem bancária em até 30 dias contados do recebimento definitivo da nota fiscal/fatura. Para os itens 01 a 07, 50% do valor será pago após atestada a conformidade do projeto e o restante após a emissão da licença ambiental. Para os itens 08 a 10 e 12, o pagamento integral será após atestada a conformidade do serviço. Para o item 11, 50% após protocolo do projeto e encaminhamento para análise, e o restante após a emissão da outorga.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será comprovada mediante apresentação de documentos específicos detalhados no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10.

O prazo de execução da obra é de 12 meses, a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados da entrega da nota fiscal liquidação da despesa, boletim de medição e relatório fotográfico devidamente atestados pela fiscalização do município.

O licitante deverá comprovar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor equivalente a 1% do valor da obra objeto dessa concorrência eletrônica.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema no cadastramento da proposta, conforme disposições dos arts. 62 a 70, da lei 14. 133/21.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/21, com sanções que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não possibilita a realização de vistoria obrigatória, mas permite a avaliação prévia do local de execução da obra.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até o dia 07 de abril de 2026.

O valor máximo estimado admitido é de R$ ****,00.

O edital prevê que a liberação do software para uso ocorrerá 5 dias após a entrega da nota de empenho à contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da disponibilização de acesso, acompanhado pela nota fiscal discriminada de acordo com a nota de empenho, após conferência, atesto e aceite pelo fiscal do contrato.

O edital informa que não será exigida a garantia da proposta como requisito de pré-habilitação e que não será exigida a garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os requisitos básicos de habilitação incluem SICAF ou documentos equivalentes, certidão do portal da transparência, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa de falência.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para pedidos de esclarecimentos e impugnações é até 06/04/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,51.

O prazo para a execução dos serviços será de até 11 onze meses, sendo que o prazo para a entrega do projeto executivo e licenciamento ambiental será antes do início das obras.

Os pagamentos do objeto ocorrerão conforme medições validadas pela SAECIL, efetuados à contratada no valor constante de sua proposta e reproduzido em contrato, sem qualquer ônus ou acréscimo, em parcelas de acordo com a disponibilidade orçamentária e liberação de recurso previstas no contrato de repasse **** do programa saneamento básico do ministério das cidades anexo il e contrapartida desta autarquia, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados os prazos para execução do objeto, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, e demais condições definidas neste edital e seus anexos.

Os documentos de habilitação a serem apresentados estão descritos no anexo IV Documentos necessários para habilitação, e serão exigidos ao licitante melhor classificado.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa compensatória e de mora, impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município de Leme, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, protocolar o pedido no prazo de até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado por esta autarquia para contratação do objeto é de R$ ****,63 (quatro milhões, quatrocentos e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos).