O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa para disponibilizar cartões magnéticos ou eletrônicos para programas de incentivo à agricultura e agropecuária no município de São João do Oeste/SC. O período de recebimento de propostas vai de 05/05/2026 a 19/05/2026, com início da disputa de preços em 19/05/2026. Pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. A participação é restrita a empresas legalmente constituídas e cadastradas no portal de compras públicas. Não há exclusividade para ME/EPP. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
O prazo para emissão e disponibilização de novos cartões para beneficiários incluídos nos programas deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 7 sete dias úteis, contados da solicitação formal do município. A substituição de cartões defeituosos ou danificados deverá ser realizada, sem ônus para o beneficiário, dentro do prazo máximo de 7 sete dias úteis, contados da comunicação do fato à contratada. A substituição de cartões em razão de perda, furto ou roubo deverá observar procedimento seguro de bloqueio imediato e reemissão do cartão, garantindo a proteção dos créditos remanescentes, devendo a disponibilização do novo cartão ocorrer no prazo máximo de 7 sete dias úteis, na forma definida no contrato e sem ônus para o beneficiário.
O pagamento relativo à carga dos créditos nos cartões dos produtores rurais beneficiários será realizado pela tesouraria do município de São João do Oeste/SC, mediante empenho prévio da despesa, após autorização da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente e conforme a efetiva execução dos programas de incentivo, nos termos do art. 140 da lei no 14. 133/2021, condicionado à apresentação da documentação comprobatória e, quando cabível, da nota fiscal regularmente atestada pela fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados da data da aceitação definitiva dos serviços relativos ao período e do protocolo da nota fiscal regular, em conformidade com o art. 141 da lei no 14. 133/2021.
O prazo de garantia do objeto será o mesmo do estabelecido no art. 26 do código de defesa do consumidor.
O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.
Para fins de habilitação nesta licitação, o fornecedor deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional, conforme detalhado no item 13. 5 do edital.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado no item 29 do edital.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio eletrônico www. ***. *. *
