O edital refere-se a um pregão eletrônico para aquisição de ultracongelador linha industrial e bancada inox para a Secretaria Municipal da Saúde. O valor estimado é de R$ ****,83. A disputa será pelo menor preço por item e é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A participação se dará através do portal de compras públicas. Os documentos de habilitação e propostas deverão ser enviados eletronicamente. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
O material deverá ser entregue em até 30 trinta dias, contados a partir do dia útil seguinte ao envio da nota de empenho ou instrumento equivalente ao email da contratada, independente de manifestação sobre o seu recebimento. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, quando solicitado pelo fornecedor, desde que requerido antes da data limite para o respectivo fornecimento e condicionada à ocorrência de motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela administração, de acordo com a legislação vigente. A solicitação deverá ser encaminhada, por escrito, ao email constante na nota de empenho.
Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, observado o art. 63 da lei federal no 4. 320/1964 e os arts. 141 a 146 da lei federal no 14. 133/2021, e suas alterações, no prazo de 30 trinta dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo contratante.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no termo de referência.
O critério de julgamento adotado na presente licitação é o de menor preço por item.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto e descrição do objeto ofertado, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021, o contratante poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
R$ ****,83
