Licitações de Mapeamentos Areas

O prazo para execução e entrega dos serviços será de até 03 três meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, empenho e solicitação de fornecimento emitidos pela administração municipal de Zacarias.

Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados em parcela única, até 15 quinze dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, devidamente atestados pelo fiscal do contrato.

O adjudicatário, no prazo de 05 cinco dias úteis, após a assinatura do termo de contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação dos licitantes será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, e fraude na licitação.

A visita técnica é recomendada e obrigatória, devendo ser realizada até o dia anterior da abertura das propostas, mediante agendamento prévio pelo telefone 18 **** ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O prazo para entrega dos óculos corretivos será de até 30 dias corridos, contados da data da emissão da prescrição oftalmológica e da confirmação das medidas necessárias para sua confecção.

O pagamento pelos serviços prestados ocorrerá exclusivamente por produção e mediante comprovação, limitado a até o valor previsto no termo de referência. O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado, em até 30 dias contados da apresentação das faturas.

O julgamento consistirá na análise da documentação de habilitação e qualificação profissional, verificando-se o atendimento integral dos requisitos técnicos, legais e administrativos exigidos para o exercício das atividades pretendidas.

Para o cadastramento, os interessados deverão apresentar documentos como requerimento, CNPJ, contrato social, RG e CPF do representante legal, certidões negativas de débitos (FGTS, trabalhista, federal, estadual, municipal), certificado de capacitação na especialidade e registro ativo no conselho de classe.

Em caso de descumprimento contratual ou qualquer outro tipo de inadimplência por parte do credenciado, serão aplicadas as penalidades de acordo com o previsto em lei, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao edital poderá ser solicitado/interposto junto ao departamento de licitações por e-mail ou pessoalmente na prefeitura.

A entrega da documentação deverá ser completa e devidamente organizada conforme as exigências do edital, sob pena de desclassificação.

O valor global estimado para a execução dos serviços será de R$ ****,00.

O prazo para início da realização dos serviços será de 48 horas, contados a partir do recebimento da respectiva ordem de fornecimento emitida pela secretaria.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada do boletim de medição devidamente aprovado pela fiscalização do contrato, bem como das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e demais documentos exigidos contratualmente.

O fornecedor deve comprometer-se com uma garantia de qualidade, obrigando-se a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas.

O julgamento das propostas será efetuado pelo menor preço global, considerando o conjunto total dos serviços descritos neste termo de referência.

Será exigida prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

A contratada ficará sujeita a advertência, multa (moratória e compensatória) e impedimento de licitar e contratar, garantido o contraditório e a ampla defesa.

O custo estimado para a contratação do objeto é de R$ ****,50.