Licitações de Microrrevestimento Asfaltico

Os produtos/serviços deverão ser fornecidos/prestados mediante requisição do setor responsável, conforme exigências do termo de referência e demais anexos ao edital, nos prazos e quantidades programadas pela secretaria municipal, contados da data do recebimento do pedido/ordem de serviço, de acordo com as necessidades da prefeitura.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente PJ indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento da unidade solicitante.

Para julgamento será adotado o critério menor preço unitário por item observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados somente pelo licitante vencedor, após convocação realizada em sessão pelo pregoeiro, perfeitamente legíveis e em arquivo único, no prazo de até 02 duas horas após a convocação.

O município de Tupi Paulista SP não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste edital conforme artigo 155o e 156 da lei federal n. o **** e demais leis pertinentes. Eventual inobservância das regras legais, o município de Tupi Paulista SP se pronunciará com clareza e precisão quanto às suas decisões de aplicar multas, suspender e impedir proponentes de participarem de certames licitatórios.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada para o endereço de email do pregoeiro, ***@***. *. *, ou por petição dirigida ou protocolada no seguinte endereço: Rua Julio Cantadori, no 405, centro, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer até três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

Para os itens com transporte/entrega incluídos, o fornecimento será realizado com prazo máximo de 5 dias úteis contados da emissão da ordem de fornecimento. Para os itens de retirada pelo município, a empresa deverá disponibilizar o material para retirada no prazo máximo de 5 dias úteis. o prazo para entrega dos materiais ou disponibilização para retirada será de impreterivelmente 5 cinco dias úteis, contados da data de emissão da respectiva ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal ou fatura, sendo proporcional ao fornecimento efetivamente entregue, aceito e conferido pelo fiscal do contrato. os pagamentos serão efetuados por meio de transferência bancária, depósito ou cheque nominal à empresa contratada, no prazo de até 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal ou fatura

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote. o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira deverão ser apresentados conforme exigido no edital e termo de referência. os documentos de habilitação, previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou falhar na execução do objeto. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: [. . . ]

Pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser endereçados ao pregoeiro em até 3 dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública. os pedidos de esclarecimentos eou impugnações referentes ao instrumento convocatório deverão ser endereçados ao pregoeiro responsável pelo certame, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública

A não observância dos dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação. A falsidade das declarações de habilitação sujeitará o licitante às sanções legais. a n�o observ�ncia do disposto no item anterior poder� ensejar desclassifica��o no momentoda habilita��o.

A contratada deve garantir os serviços contra qualquer defeito, durante um período de 05 cinco anos, a partir da data de emissão pela contratante do termo de recebimento definitivo, conforme determina o art. 618 do código civil de **** exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5 do valor contratual.

O tipo de julgamento é menor valor global.

A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não exige amostra, pois o campo sample_submission está definido como FALSE.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.