Licitações de Obrigacoes Fiscais

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato. O início da execução se dará em até 03 (três) dias após a assinatura.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão, ocorrendo no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O licitante deverá comprovar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta no valor de R$ ****,00. A garantia de proposta será devolvida ao licitante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos necessários para habilitação incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, balanço patrimonial, qualificação técnica e operacional, entre outros, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade por até 5 anos.

É facultada a realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços, a ser comunicada ao órgão de contratação com antecedência mínima de 24 horas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço www. ***. *. *

O edital prevê que o prazo para execução do serviço será de até 10 dias úteis a contar da data de autorização formal para início do serviço, para cada unidade.

O edital informa que o pagamento será realizado o prazo de até 30 trinta dias do faturamento e medição dos serviços, devidamente atestados pelos setores competentes da contratante, mediante depósito na conta corrente bancária em nome da contratadadetentora.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço global por 12 meses.

O edital especifica que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor melhor classificado da fase de lances.

O edital descreve que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% a 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital menciona que até a data de inicio da sessão de lances, os interessados poderão realizar seus questionamentos através do fórum de mensagens.

O prazo de início, conclusão e entrega do objeto, bem como os critérios de medição, constam no termo de referência.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O licitante deve cumprir as normas relativas à saúde e segurança no trabalho e se comprometer a não disponibilizar empregado que incorra em vedação legal.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, garantida a prévia defesa.

A vistoria prévia é opcional, e o licitante que optar por não realizá-la declara ter conhecimento pleno das condições da contratação.

Não há necessidade de envio de amostra.

O edital prevê que a execução até 05 cinco dias a contar da data da adjudicação.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados na ordem cronológica, em até 30 trinta dias, contados a partir do ateste do fiscal do contrato no documento fiscal.

O edital informa que a escolha do contratado será em razão do menor preço global.

O edital informa que os documentos de habilitação poderão ser dispensados em determinadas hipóteses.

O edital lista as sanções que podem ser aplicadas ao contratado em caso de infrações.

O edital informa que estimase que o valor para a aquisição deste objeto seja de: r 92, 33 noventa e dois reais e trinta e três centavos.