Licitações de Obrigacoes Fiscais

O edital não especifica o prazo de entrega.

Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções previstas no contrato.

O critério de julgamento é menor preço unitário.

A fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A impugnação deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor total da contratação é de ****, 00 um milhão e quatrocentos e noventa e oito mil e oitenta reais.

O prazo de execução dos serviços será contado do efetivo recebimento da ordem de execução até a expiração do prazo de vigência contratual, na forma que se segue: implantação inicial primeiro mês e operação mensal contínua.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii, da lei n ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta ao sicaf, ceis e cnep.

Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o contratado não produziu os resultados acordados.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O preço estimado total da contratação para 60 meses é de um total der ****,00 cento e oitenta e seis mil setecentos e vinte reais.

O edital prevê que a entrega do objeto será parcelada e a vigência do contrato, a contar da assinatura, será de 12 doze meses.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal emitida conforme legislação vigente, ao efetivo fornecimento dos produtos ou serviços e aceite final do contratante.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****.

O edital informa que a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital informa que comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, de 2021, com dolo ou culpa o licitanteadjudicatário que:.

O edital informa que a administração faculta aos licitantes a realização de visita técnica, com a finalidade de proporcionar melhor conhecimento das condições locais de execução dos serviços, das características das rotas, das condições das vias e das particularidades operacionais do transporte escolar no município.

O edital informa que até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnareste edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.