Licitações de Obrigacoes Fiscais

O serviço é prestado de forma contínua por um período de 12 meses.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da data final do período de adimplemento, através de ordem bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para habilitação jurídica, deverá apresentar um dos documentos relacionados no edital, conforme o caso concreto do proponente.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

A contratada fica na obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação dos itens objeto deste termo foi obtido através de pesquisa de mercado, conforme previsto na lei ****.

O edital prevê que os serviços serão demandados de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Verdelândia MG e o valor a ser pago será por serviço prestado, em conformidade com o princípio do parcelamento. O pagamento será realizado conforme demanda, até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 10º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se a ordem cronológica de pagamentos.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para prestação dos serviços, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para participar da licitação, as empresas deverão comprovar a inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), a regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, a regularidade relativa ao FGTS e a regularidade perante a justiça do trabalho.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de 1% a 10% do total da ordem de serviço, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,04.

O edital prevê que a contratada deverá cumprir rigorosamente os prazos legais estabelecidos pelos órgãos competentes para envio das obrigações fiscais e contábeis, sendo responsável por eventuais penalidades decorrentes do envio intempestivo ou incorreto das informações.

O edital prevê que o pagamento será realizado mensalmente, com base no valor unitário por caixa escolar multiplicado pela quantidade de unidades atendidas (17), mediante atesto do fiscal, em até 30 dias contados do atesto da nota fiscal.

O edital prevê que a contratada deverá assegurar a qualidade e a conformidade dos serviços prestados, responsabilizando-se pela correção de quaisquer falhas, inconsistências ou irregularidades identificadas na execução contratual. O prazo para correção das falhas será de até 72 horas.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço global, considerando o valor total estimado para o período de 12 meses.

O edital exige a inscrição do ato constitutivo, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, certidão atualizada de registro da pessoa jurídica e dos responsáveis técnicos junto ao CRC, e comprovação de vínculo do responsável técnico.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

O edital informa que as impugnações e esclarecimentos devem ser feitos exclusivamente pelo site www. ***. *. *

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (quarenta mil e oitocentos reais).