Licitações de Obrigacoes Fiscais

O edital prevê que o início da execução do objeto será na data estipulada na ordem de início de serviço, que será assinada após a formalização do contrato.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por ordem bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao CAGEF e a outros cadastros, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnico-operacional.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

A vistoria prévia dos locais de execução dos serviços é imprescindível e deve ser agendada com antecedência.

Não haverá apresentação de amostras ou prova de conceito no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total anual da contratação é de R$ ****,73.

O edital prevê que o prazo de entrega será conforme edital e contrato.

O edital prevê que o pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

O edital prevê a apresentação de comprovação da garantia no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação.

O edital prevê que para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço.

O edital exige habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital.

O valor máximo admitido para esta contratação é de R$ ****,00.

As condições de pagamento dos serviços executados estão definidas na minuta do contrato, que é parte integrante deste edital.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no tesouro municipal. A garantia contratual será prestada nas modalidades previstas no artigo 96, 1, da lei federal n ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em r r ****, 00 cento e sessenta e dois mil reais.