Licitações de Estudo Preliminar Arquitetura

O prazo para a execução do objeto deste edital será de 12 doze meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, e de modo expresso, mediante instrumentalização de termos aditivos, nos termos do art. 105, da lei n ****.

O pagamento ocorrerá no prazo de 30 trinta dias, contados após a apresentação do documento de cobrança nota fiscal, nota fiscal simplificada, documento auxiliar da nota fiscal eletrônica danfe, fatura, fatura comercial e outros e demais documentos no setor financeiro do contratante, devidamente atestada, visada e aceita pela unidade de fiscalização e gerenciamento do contrato, através de depósito bancário em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário a serem especificadas pela contratada na nota fiscalfatura, observando a ordem cronológica estabelecida no art. 131 da lei n ****, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de técnica e preço, nos termos da lei n **** pontuação máxima será de 100 cem pontos, distribuídos da seguinte forma: nota técnica nt: até 70 pontos nota de preço np: até 30 pontos.

Para habilitação nesta concorrência, será exigido do licitante que obteve a maior pontuação a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preços definidos neste edital e seus anexos, documentação referente à regularidade jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica.

De conformidade com o estabelecido nos artigos 155 e 156, da lei federal n ****, de 1 de abril de 2021, no caso de inadimplência das condições estabelecidas neste contrato, poderá o contratante, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades e sanções administrativas: o não cumprimento do prazo de conclusão dos serviços estabelecido em cada ordem de serviço acarretará a contratada multa equivalente a 0, 02 dois centésimos por cento do valor deste contrato a cada dia de atraso, até um teto de 0, 2 dois décimos por cento do valor deste contrato.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da lei ****, mediante documento formalizado e apresentado exclusivamente por meio do sistema provedor no endereço eletrônico do provedor indicado neste edital, no endereço plataforma https:licitanet. com. br.

O valor máximo admitido para a contratação é de R$ ****,40 cento e treze mil e trinta reais e quarenta centavos.

O prazo para execução dos serviços será estabelecido pela fiscalização, considerando a natureza, complexidade e características específicas de cada projeto ou demanda.

O pagamento será efetuado mensalmente, com base nas horas efetivamente trabalhadas, em regime presencial, conforme demanda da administração municipal, mediante ordens de serviço. O pagamento ocorrerá no prazo de 30 trinta dias após a apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de técnica e preço, com pontuação máxima de 100 pontos, sendo até 70 para nota técnica e até 30 para nota de preço.

Para habilitação, será exigida documentação referente à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, a ser apresentada exclusivamente via sistema licitanet.

As penalidades e sanções administrativas estão descritas nas cláusulas da minuta contratual, incluindo multas por atraso na conclusão dos serviços e por rescisão.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor máximo admitido para a contratação é de R$ ****,40.

O prazo de execução da contratação é de 20 dias corridos contados a partir da assinatura do contrato, emitido pela prefeitura municipal. A entrega dos projetos deverá ocorrer no prazo máximo de 20 vinte dias corridos, contados a partir a entrega dos projetos deverá ocorrer no da data de assinatura do contrato celebrado com o município de nova tebaspr.

O pagamento será efetuado 50% perante a entrega de todos os projetos e validados pelas secretarias envolvidas na contratação e o restante do pagamento 50% somente após a aprovação dos projetos pela entidade responsável, ambos em até 30 dias após apresentação das notas fiscais.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a execução do contrato, mas menciona que a contratada deverá corrigir/alterar os projetos que porventura não estiverem compatíveis com as especificações do termo de referência ou que não esteja de acordo com as diretrizes e especificações técnicas do órgão aprovador.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a necessidade de atestado de visita anexo V, expedido pelo licitador, que deverá ocorrer em até no máximo 24 horas antes da abertura do presente certame. Em substituição à visita e ao atestado, a licitante poderá comprovar que conhece o objeto da presente licitação mediante a apresentação de declaração firmada por responsável técnico designado por ela.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.