Licitações de Estudo Preliminar Arquitetura

O prazo de execução será definido no respectivo pedido emitido pela secretaria municipal de obras públicas, considerando a complexidade, a dimensão e as características específicas de cada demanda. Para fins de padronização, previsibilidade e isonomia entre as contratações decorrentes da ata de registro de preços, os prazos deverão observar, sempre que possível, parâmetros proporcionais à área construída, ao número de disciplinas envolvidas e ao nível de detalhamento exigido. Sem prejuízo da definição específica em cada solicitação, adotam-se como referências técnicas prazos máximos estimados de até 30 trinta dias.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos do art. 209 do decreto municipal ****, de 2023. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo fornecedor.

Como condição de participação no presente certame será exigida a prestação de garantia de proposta em conformidade com o artigo 58 da lei no **** de 2021, devido ao grande vulto da licitação e para evidenciar a seriedade da oferta de proposta e lances, e ainda o compromisso para com o órgão público por parte da empresa participante. A garantia da proposta corresponderá a 1 um por cento da estimativa deste certame e deverá abranger, no mínimo, o período de validade da proposta 60 dias.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira será comprovada mediante documentos previstos no anexo iii relação de documentos de habilitação, podendo ser substituída pelo registro cadastral no sicaf, resguardadas eventuais diferenças de exigências.

O descumprimento do contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, no aviso de contratação direta. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei no ****, de 2021.

Por se tratar de registro de preços e por que a exata demanda não é previamente conhecida, tampouco os locais de execução, a vistoria técnica é inaplicável.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50.

O prazo de entrega dos serviços será de acordo com o especificado no termo de referência de cada contratação decorrente da ata de registro de preços.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos a partir da liquidação da despesa, após o atesto do fiscal do contrato e a apresentação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

A garantia de proposta é de 1% do valor estimado da contratação, totalizando R$ ****,00. Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento será o maior percentual de desconto global sobre a tabela de serviços.

A habilitação exigirá documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo comprovação de experiência com metodologia BIM.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.