Licitações de Estudo Preliminar Arquitetura

O prazo para execução de cada avaliação imobiliária será de até 15 dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente emitido pela administração. o prazo para execu��o de cada avalia��o imobili�ria ser� de at� 15 quinze dias �teis, contados do recebimento da ordem de servi�o ou instrumento equivalente emitido pela administra��o.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. sendo o efetivo pagamento realizado em at� 30 trinta dias ap�s emiss�o da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia da contratação. �o haver� exig�ncia da garantia da contrata��o.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ e identidade dos proprietários. A regularidade fiscal e trabalhista inclui certidões negativas federais, municipais, estaduais e trabalhistas. A qualificação econômico-financeira requer certidão negativa de falência e concordata, e balanço patrimonial dos últimos dois exercícios sociais.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multa de até 5% do valor contratado, além de outras sanções previstas na lei. o descumprimento total ou parcial das obriga�es assumidas pela empresa credenciada caracterizar� sua inadimpl�ncia implicando, segundo a gravidade, em multa de at� 5 cinco por cento do valor contratado

A empresa deverá declarar capacidade de atendimento presencial no município de Camboriú/SC, com atendimento em até 4 horas úteis em casos urgentes ou emergenciais. a empresa dever� possuir capacidade de atendimento presencial em at� 4 quatro horas �teis, contadas da solicita��o formal.

Não se aplica exigência de amostra. exig�ncias de amostra: n�o se aplica

O interessado não habilitado poderá interpor recurso no prazo de 3 dias úteis, a contar da comunicação da decisão. o interessado n�o habilitado, poder� interpor recurso nos casos previstos no art. 165, i da lei no ****, no prazo de03 tr�s dias �teis, a contar da data da comunica��o da decis�o da comiss�o de licita��o no email informado pela empresa.

Não serão credenciados os interessados que apresentarem documentação com vícios insanáveis, desconformidade com as especificações técnicas, preço superior ao estipulado ou outras exigências insanáveis do edital. �o ser�o credenciados os interessados que apresentarem documenta��o que art. 59, caput, da lei no ****: 6. 5. 1 contiverem v�cios insan�veis

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. o valor estimado da contrata��o � de r ****, 00 oitocentos e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais paracontrata��o no per�odo de 12 meses

O prazo máximo para conclusão e entrega de todos os produtos contratados será de 60 sessenta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

A contratada responderá pela solidez, segurança do serviço e perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável. A ocorrência de erros de dimensionamento, incompatibilidades ou omissões nos projetos elaborados obrigará a contratada a proceder à revisão e correção das peças técnicas, sem ônus para a Câmara Municipal.

Se a não entrega do objeto contratual decorrer por culpa da contratada, esta será constituída em mora, aplicáveis as respectivas sanções administrativas, e a contratante poderá optar pela extinção do contrato.

As visitas técnicas indispensáveis para a realização dos estudos e projetos deverão ser realizadas na sede da contratante, entre segunda-feira e sexta-feira, das 7h às 13h.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

A habilitação das empresas interessadas no credenciamento será realizada mediante análise da documentação exigida no edital e em seus anexos, observadas as condições de participação, os requisitos gerais de habilitação e os critérios específicos de qualificação técnica aplicáveis a cada eixo operacional pretendido. os documentos necessários à habilitação deverão estar válidos na data de sua apresentação e análise.

O descredenciamento pode ocorrer em diversas hipóteses, incluindo a perda superveniente de requisito de habilitação, não manutenção das condições exigidas, apresentação de documento falso, recusa injustificada em assinar contrato, abandono de ordem de serviço, desempenho insatisfatório reiterado, ou aplicação de sanção que impeça a empresa de licitar ou contratar com a administração pública. enhuma hipótese de descredenciamento produzirá efeito automático sem procedimento administrativo próprio.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação aos termos do edital de credenciamento e de seus anexos, mediante manifestação formal dirigida à comissão de credenciamento. os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados por meio eletrônico oficial indicado pela seinfap.

A empresa que apresentar documentação inválida, incompleta, inconsistente ou em desconformidade com as exigências editalícias, ou que não comprovar a qualificação técnica exigida para o eixo pretendido, poderá ser inabilitada total ou parcialmente. a ausência de documentos essenciais, a apresentação de documentação inválida, incompleta ou incompatível com o eixo pretendido, ou a não comprovação dos requisitos exigidos, poderá ensejar o indeferimento total ou parcial do pedido de credenciamento.