Licitações de Estudo Preliminar Arquitetura

O prazo de entrega será de 45 quarenta e cinco dias, a contar do 1º dia útil subsequente ao envio da nota de empenho.

A medição será feita ao final com pagamento total mediante a entrega do objeto. Não haverá pagamento adiantado em função de fornecimento de materiais e/ou equipamentos. Os itens referentes aos serviços escopo do contrato serão pagos integralmente somente quando forem realizados de acordo com a boa técnica e estiverem 100% finalizados.

O regime de execução será por menor preço global.

Durante a fase de habilitação, deverá ser apresentado pela empresa contratada atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público e/ou privado, em nome dos técnicos responsáveis e empresa contratada, acompanhado das respectivas certidões de acervo técnico expedidas pelo CREA de sua jurisdição, comprovando que o profissional responsável já executou projetos semelhantes em sistema de segurança global e integrado com pelo menos 3 (três) dos itens deste objeto (CFTV com definição de câmeras, catracas, portais detectores de metais, scanner de raiox, centrais de monitoramento e câmeras de reconhecimento de placas de veículos LPR).

As penalidades para as partes estarão previstas no contrato como consequência deste processo.

As empresas interessadas poderão realizar visita técnica ao local dos serviços através de profissional habilitado. Para agendar as visitas, as empresas poderão entrar em contato com a DSTE pelos telefones 51 **** ou ****.

O prazo de execução e conclusão dos serviços será de 08 (oito) meses a contar da data de emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei de Licitação.

O pagamento dos serviços será efetuado em até 10 (dez) dias, a partir do recebimento da nota fiscal de serviços na Secretaria de Finanças, após ser devidamente aprovada pelo gestor do contrato.

A licitante vencedora deverá apresentar garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato no momento da assinatura. A contratada responderá pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O critério de julgamento adotado neste certame será o de menor valor global da planilha.

A habilitação será aferida por meio de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria prévia dos interessados em participar do processo licitatório será facultativa, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da presente licitação é de R$ ****,10.

O edital prevê prazos específicos para as fases de projeto: Estudo Preliminar: até 30 dias; Projeto Básico: até 45 dias após aprovação do estudo preliminar; Projeto Executivo: até 60 dias após aprovação do projeto básico. O contrato terá vigência de 12 meses, com prazo de execução de 6 meses a contar do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal/medição, observado o cronograma de pagamento estabelecido pela Prefeitura Municipal de Novo Progresso - PA, em conformidade com o art. 141 da Lei Federal nº 14. 133/2021. Nos casos de atrasos de pagamento não causados pela contratada, será aplicada taxa de compensação financeira.

A garantia da proposta corresponde a 1% do valor estimado da contratação e deve ser apresentada no momento do cadastramento da proposta inicial. Será exigida garantia de execução contratual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de técnica e preço, com peso de 70% para a técnica e 30% para o preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo registro na entidade profissional competente e comprovação de aptidão técnico-operacional e técnico-profissional.

O edital prevê diversas penalidades, incluindo multas por atraso na execução, inexecução parcial ou total do contrato, não cumprimento de obrigações acessórias, e sanções como advertência, suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada através do e-mail ***@***. *. * licitante que optar por não realizar a vistoria prévia poderá substituir o atestado de visita por declaração formal assinada pelo responsável técnico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, através do site www. ***. *. *

O valor estimado da contratação é de R$ ****,34 (dois milhões novecentos e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos).