Licitações de Estudo Preliminar Arquitetura

O edital prevê que a futura contratada deverá possuir capacidade técnica compatível com o objeto pretendido, comprovando experiência na elaboração de avaliações mercadológicas imobiliárias urbanas e possuir registro regular junto ao CREA ou CAU e indicar responsável técnico legalmente habilitado, mediante emissão de ART ou RRT relativa aos serviços executados.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.

A solução escolhida consiste na contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para realização de avaliação mercadológica completa do imóvel pretendido pela administração municipal, que abrangerá vistoria técnica presencial.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital menciona que há risco de impugnação judicial da avaliação imobiliária, mitigado mediante exigência de metodologia técnica compatível com a ABNT NBR ****, emissão de ART ou RRT e contratação de empresa especializada com capacidade técnica comprovada.

O valor médio estimado da contratação corresponde a R$ ****,05 (dez mil cento e sessenta e três reais e cinco centavos).

O prazo máximo de execução do projeto de designer de interiores e mobiliário será de 30 dias, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço, sendo 15 dias para a entrega 01 (levantamento e estudo preliminar) e 15 dias para a entrega 02 (projeto executivo e demais itens da solicitação).

Os pagamentos serão realizados à contratada, de acordo com a ordem cronológica do exercício 2026, podendo ser de no máximo trinta dias, acompanhada da respectiva nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa poderá ser sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 5 dias úteis contados da solicitação.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A desclassificação pode ocorrer por propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,00 (trinta e três mil reais).

O edital prevê a execução dos serviços diariamente pela contratada, exceto aos domingos e feriados oficiais, atuando em jornada regular de 44 horas semanais e turno diário de segunda a sexta-feira, com 9 horas (8 efetivamente trabalhadas e 1 hora de intervalo). Aos sábados, o turno diário será de 4 horas. Se necessário, a contratante poderá solicitar a execução dos serviços em dias e horários distintos, mediante comunicação prévia à contratada, respeitando a legislação trabalhista vigente.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias a contar da data de entrega da nota fiscal ou nota fiscal-fatura e da documentação exigida. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente da contratada no Banco do Brasil. Em caso de atraso nos pagamentos, a contratada terá direito à compensação financeira. Antes do pagamento, será consultado o Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal).

Para execução do contrato, será prestada garantia no valor de 5% do valor do contrato para o período de 1 ano, sob qualquer das modalidades previstas no art. 96, §1º da Lei Federal nº 14. 133/2021. A garantia deverá ser apresentada no prazo máximo de 15 dias da data da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global para a contratação pretendida, com modo de disputa aberto e realizado de forma eletrônica.

A habilitação da empresa se dará por meio da avaliação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômica-financeira, para comprovar que a empresa possui as condições para assumir o contrato. Será exigida comprovação de capacidade técnica com os devidos registros e rastreabilidade, além de um responsável técnico vinculado à empresa.

O descumprimento do contrato ensejará a aplicação de penalidades, incluindo multas por atraso injustificado, inexecução parcial ou total do contrato, violação à LGPD, descumprimento de obrigações trabalhistas ou previdenciárias, entre outras. As sanções podem ser cumulativas e incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o pedido de edital e anexos poderá ser adquirido até os 02 (dois) últimos dias que antecedem a data designada para a abertura do certame.

O edital não informa o valor estimado total da contratação.

O prazo de execução do objeto é de 30 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de início de serviço. A vigência do contrato é de 120 dias a partir da assinatura.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal atestada pela secretaria requisitante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O atraso injustificado no fornecimento ensejará multa de 10% do valor do contrato. A inexecução total ou parcial pode levar a advertência, multa administrativa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada para conhecimento das condições do objeto. Deve ser agendada previamente.

O valor total estimado da presente dispensa eletrônica é de R$ ****,00.

As informações relativas ao prazo de prestação do serviço encontram-se detalhadas no termo de referência anexo I deste edital, bem como em seus respectivos anexos, identificados de a a h.

As condições de pagamento estão previstas no termo de referência anexo I, minuta de contrato anexo II, e documentos complementares consoante os preços estabelecidos na proposta de preço da adjudicatária.

Será exigida a garantia da contratação de que trata o art. 78 do regulamento de contratações, contratos de ater, parcerias e instrumentos congêneres da anater resolução cda no ****, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação.

O critério de julgamento deste pregão será o menor preço.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: habilitação jurídica, qualificação economicofinanceira, regularidade fiscal e qualificação técnica.

O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pela contratada, ensejará a aplicação de sanções proporcionais à gravidade da infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

Não há necessidade de realização de vistoria para a execução dos serviços.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, ou seja, até às 23:59 do dia ****, qualquer interessado poderá apresentar pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, no todo ou em parte, ao edital deste pregão.

O valor máximo estimado para esta contratação é de R$ ****,22 (três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos).