Licitações de Auditoria Juridica

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da data da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, com prazo de até 30 dias úteis após a liquidação da despesa.

A garantia da proposta será de 1% do valor estimado da contratação. A garantia contratual será de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com exigência de comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal, econômico-financeira e técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado para a presente licitação é de R$ ****,04.

O prazo de vigência da contratação será de até 06 seis meses, contados da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da ordem de serviço, período dentro do qual deverão ser executadas integralmente todas as etapas, entregas e obrigações previstas no termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias da apresentação fatura nota fiscal, através da fatura nota fiscal que deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal de Jeremoabo. Não será efetuado qualquer pagamento a título de antecipação do valor contratado.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A habilitação será comprovada mediante apresentação de documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo I do edital.

As penalidades incluem advertência escrita, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato em caso de inexecução parcial ou total, e suspensão do direito de licitar e contratar com a prefeitura.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,75.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dez dias úteis, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, de forma parcelado.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal nº 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço, pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% do valor do bem; pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido; pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 dias que se seguirem à data da rejeição: 10% do valor do material ou serviço rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% do valor contratado, para cada evento. As multas estabelecidas no item 20. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O valor total estimado é de R$ 500,00.

O edital prevê uma vigência de 36 trinta e seis meses.

O edital prevê um valor global de R ****, 00 um milhão e trezentos e cinquenta mil reais.