Licitações de Auditoria Juridica

A execução dos serviços terá início no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, conforme o caso.

O contrato é ad exitum, ou seja, o pagamento de honorários só ocorrerá se houver benefício econômico para o município, com base no percentual contratado sobre os valores efetivamente recuperados. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado a ser indicada na contratação.

Não será exigida garantia do licitante vencedor, referente à execução dos serviços, uma vez que a remuneração será feita pelo município ad exitum, reduzindo os riscos de inexecução.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 em qualquer dos índices de saúde financeira, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado para a contratação.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com modalidades moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10 dez por cento do valor estimado para a contratação.

O valor estimado a contratação é de R$ ****,47.

O prazo de entrega dos serviços solicitados é de 05 cinco dias úteis, contados da data do pedido e na quantidade demandada pela secretaria contratante. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas, devidamente comprovadas, com pelo menos 2 dois dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado por meio de ordem de serviço, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetivado em até 10 dez dias úteis, a contar da liquidação da despesa, nos termos do inciso II do art. 7º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia de contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

Poderão participar deste credenciamento as pessoas jurídicas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos.

Comete infração administrativa a contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A empresa que for considerada inabilitada ou não credenciada terá o prazo para interpor recursos, nos termos do disposto no art. 165, da Lei 14. 133/21 e suas alterações posteriores.

Não poderão participar as pessoas jurídicas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da administração pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,08.

O prazo de entrega do objeto é de 20 vinte dias corridos, contados a partir da emissão da nota de empenho e/ou ordem de compra. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 dez dias de antecedência ao fim do prazo, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento da despesa decorrente do objeto será realizado após a entrega e/ou realização do serviço prestado, até o 30º trigésimo dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas notas fiscais eletrônica/faturas, recibo e atestado de conformidade e recebimento dos bens feito pelo fiscal do contrato. Deverão ser juntadas as certidões de débitos federais, estadual, dívida ativa, FGTS, trabalhista e municipal.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo II do edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. A habilitação será verificada por meio do cadastro do fornecedor no sistema de dispensa eletrônica e nos documentos por ele abrangidos.

As penalidades e sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme arts. 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021.

O objeto inclui uma 01 visita técnica, uma vez ao mês.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de esclarecimento ou impugnação ao presente aviso de contratação direta, no prazo de 2 dois dias úteis, contados da sua publicação no PNCP.

Será desclassificado o lance que se revele manifestamente inexequível, ou a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado é de R$ ****,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais).