Credenciamento de empresas para serviços de auditoria médica documental, com regime de plantão de 70 horas mensais. Vigência do edital de 12 meses, com cadastramento permanente. Pagamento até o dia 10 do mês subsequente. Habilitação exige documentação fiscal, trabalhista e técnica, incluindo médico responsável com registro no CRM e visto no CREMEPE. Contratação por inexigibilidade, sem exclusividade, com distribuição por sorteio e rodízio. Valor mensal máximo de R$ ****,10 e global anual de R$ ****,20.
O pagamento será efetuado até o dia 10 do mês subsequente aos serviços prestados, mediante emissão da nota fiscal acompanhada do relatório mensal dos serviços prestados. Conforme item 13. 1: o pagamento será efetuado até o dia 10 dez do mês subsequente aos serviços prestados.
Exige-se documentação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e habilitação técnica, incluindo declaração de capacidade técnica e indicação de médico responsável técnico com registro no CRM. Conforme item 6: os documentos necessários ao credenciamento deverão ser encaminhados eletronicamente.
As sanções incluem advertência, multa de 0,5% a 10% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade. Conforme item 17. 3: multa de 0, 5 cinco décimos por cento a 10 dez por cento do valor do contrato.
Serão desconsiderados documentos em desacordo com o edital ou com informações falsas, e pedidos incompletos ou irregulares serão devolvidos para correção. Conforme item 9. 2: serão desconsiderados documentos em desacordo com o edital ou com informações falsas.
O valor global anual estimado é de R$ ****,20, correspondente a 840 horas, e o valor mensal máximo é de R$ ****,10. Conforme item 4. 3: R$ ****, 20 duzentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos anuais.