Licitações de Qual Valor

O prazo de execução para cada serviço será estabelecido no momento do chamamento, com prioridade para horário comercial, ressalvados casos de urgência.

O pagamento será efetuado com base nos serviços efetivamente executados e medidos (horas de trabalho), em até 15 dias contados a partir da data do atestado da nota fiscal, condicionado à manutenção da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

O pedido com a documentação da prestadora de serviço interessada será submetido à apreciação da comissão de agente de contratação e equipe de apoio.

A habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira, bem como declarações específicas, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de atuação em ramo compatível e regularidade fiscal e trabalhista.

O descumprimento das obrigações sujeitará o contratado a sanções previstas na Lei 14. 133/21, incluindo multa de até 50% em caso de declaração falsa, advertência, multa de 30% por recusa em assinar contrato, e multas por inexecução total ou parcial do contrato.

A interessada poderá apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação.

Os prazos, local e demais condições de entrega do objeto estão descritos no termo de referência constante no anexo 01. O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da publicação do extrato do mesmo.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após o protocolo da nota fiscal, atestada pela secretaria solicitante, acompanhada das cnds do inss, fgts e cndt débitos trabalhistas, dentro dos seus prazos de validade.

Não será exigida a prestação de garantia, para a contratação decorrente deste pregão, salvo às aquelas decorrentes da contratação previstas no código do consumidor.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, em regime de menor valor global do lote.

Os documentos necessários à habilitação serão exigidos no prazo de 02 duas horas após o julgamento das propostas. A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira serão verificadas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa que variam de 0,2% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Valor máximo estimado para este pregão é de R ****,12 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos).

O edital prevê um prazo de vigência da contratação de 60 sessenta dias, contado da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias corridos, devendo ser apresentados a nota fiscal eletrônica original, devidamente atestada, e certidões de regularidade com os tributos federais, estaduais e municipais pertinentes, INSS, FGTS e CNDT.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação nesta dispensa eletrônica, deverão as empresas interessadas apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, cumprimento do inc. xxxiii do art. 7 da c. f. , e demais declarações.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Os pedidos de esclarecimentos referente a dispensa de licitação deverão ser enviados à agente de contratação, até 01 um dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema do bolsa nacional de compras bnc.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento contínuo.

O Saae Capivari não efetuará qualquer pagamento à credenciada, pois a mesma será remunerada através da taxa e/ou juros aplicados na transação de pagamentos e parcelamentos dos cartões de crédito, tratando-se de contrato sem ônus para a autarquia.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

O edital trata de um processo de credenciamento, onde a habilitação é baseada no cumprimento dos requisitos estabelecidos.

As proponentes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Pelo não cumprimento das obrigações, serão aplicadas penalidades como advertência, multa, descredenciamento e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O limite para impugnação é até às 17h00 do dia 06/04/2026.

O edital informa que se trata de uma contratação sem ônus para a administração pública.

O edital prevê que o prazo para entrega das peças é de 10 dez dias, contados da expedição da ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital estabelece que o prazo de garantia das peças e acessórios: mínimo 03 três meses contados a partir da data da entrega.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é menor preço lote.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei Federal n 14. 133/2021.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/21 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 24 horas antes da data de abertura da dispensa.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,72.