Prefeitura Municipal De Bituruna

A implantação operacional deverá ocorrer no prazo máximo de 15 quinze dias úteis após a assinatura do contrato, devendo estar em pleno funcionamento operacional. O cronograma de implantação deverá ser previamente acordado com a secretaria competente.

O pagamento do valor ofertado a título de outorga será realizado em parcela única, até 15 quinze dias úteis após a assinatura do contrato, mediante depósito identificado em conta bancária indicada pela prefeitura municipal de Bituruna/PR. Não haverá pagamento ou repasse de recursos públicos pela administração à contratada.

Considerando a natureza do objeto (prestação de serviços financeiros para gerenciamento da folha de pagamento), não se aplica a exigência de garantia contratual nos moldes tradicionais (caução, seguro-garantia ou fiança bancária), uma vez que não há contraprestação financeira da administração à contratada. Todavia, a instituição financeira adjudicatária deverá assegurar condições adequadas de suporte técnico, operacional e de atendimento durante toda a vigência contratual.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de maior lance/maior oferta de outorga fixa a ser paga pela instituição financeira à administração, em sistemática de pregão negativoinvertido, buscando-se a proposta apta a gerar a maior vantagem econômica à administração.

A habilitação será verificada por meio da documentação exigida no edital, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, quando cabível, somente será exigida para efeito de contratação.

Serão aplicáveis sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração e observados o contraditório e a ampla defesa.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, operacionais, regulatórias ou contratuais, apresentar valor global de outorga inferior ao valor mínimo aceitável, ou contiver condições, ressalvas, alternativas ou limitações incompatíveis com o julgamento objetivo.

O valor mínimo aceitável para fins de julgamento da presente licitação será de R$ ****,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondente à contrapartida financeira pela concessão do direito de operacionalização da folha de pagamento.

O edital prevê um prazo de execução de 450 dias para a obra.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato, correspondente a 5% do valor contratual.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na lei federal n. º 14. 133/2021.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita deve ser agendada pelo telefone 42 ****.

Pedidos de impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação BLL www. ***. *. *, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,81.