Licitações de Prestacao Servicos Industriais

O prazo para prestação dos serviços e entrega dos documentos técnicos de avaliações é de 60 sessenta dias corridos, a contar do recebimento de pedido de compra, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

O pagamento será realizado em parcela única após a execução dos serviços e entrega dos documentos técnicos de avaliações finalizados, com validação formal. O pagamento será efetuado em até 18 dias úteis após o recebimento da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado na seleção será o econômico pelo menor preço global.

Para fins de qualificação, a participante deverá apresentar contrato social, estatuto ou instrumento equivalente, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, atestados de capacidade técnica, certidão de registro nos conselhos competentes (CREA, CAU, CRECI), termo de compromisso da equipe técnica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, e declarações diversas.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária do direito de contratar com o Sesi, Senai e Fiero, e impedimento de participar de seleções e contratações. O atraso injustificado pode gerar multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% do valor do contrato. A inexecução total ou parcial também acarreta multas.

É facultado aos participantes interessados em participar do chamamento, a visita técnica ao local onde serão prestados os serviços. Os participantes que optarem em realizar a visita deverão apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, declaração de vistoria.

Após a decisão de qualificação das participantes e de suas propostas, qualquer participante poderá, durante a reunião pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de pedido de reconsideração no prazo de 30 trinta minutos.

Serão desclassificadas as propostas que forem apresentadas em desacordo com as exigências legais, ofertarem condições que não atendam às exigências do chamamento, apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, sejam omissas ou apresentarem especificações diversas do objeto, ou apresentarem preços inexequíveis (abaixo de 75% do valor estimado).

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, após solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realizar vistoria prévia. o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não menciona exigência de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das regras de cadastramento no SICAF pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.