Licitações de Prestacao Servicos Industriais

Os serviços de manutenção deverão ser executados no local designado pelo município no prazo máximo de até 24 horas, contados a partir da emissão da autorização de serviços dos equipamentos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente atestada, juntamente com as certidões de regularidade fiscal em plena validade.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de garantias legais ou adicionais previstas em normas técnicas específicas.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

A fase de habilitação será após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou como microempreendedor individual.

As infrações e sanções administrativas serão apuradas e aplicadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 1. 449/2025.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A participação em licitação expressamente reservada à microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, por licitante que não se enquadre na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, ficando o autor da conduta fraudulenta sujeito à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o município de Paranaíba/MS.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

A prestação regular dos serviços terá início em 05/12/2025. A implantação completa dos serviços, incluindo instalação, configuração, testes e repasse de conhecimento, deverá ser concluída em até 15 dias após a emissão da autorização de serviço/fornecimento, prorrogável por igual período. O prazo de entrega dos equipamentos é conforme edital.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 dias corridos, contados do início da execução contratual, mediante apresentação de nota fiscal/fatura atestada, comprovante de recolhimento de multas e comprovação de regularidade fiscal. Em caso de atraso no pagamento, serão aplicados juros e correção monetária.

Não haverá exigência de garantia da contratação, nos termos do art. 96 e seguintes da Lei 14. 133/2021, em razão da natureza do objeto.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme previsto na Lei 14. 133/2021 e no edital.

Não será necessária a realização de vistoria prévia para esta licitação.

Não haverá solicitação de amostras para este certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às exigências de habilitação, apresentação de documentação falsa, fraude na licitação, ou descumprimento de outras exigências formais e substanciais do edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,92.

O edital prevê que os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados em prazos específicos. Para manutenção preventiva, as datas serão programadas pela fiscalização. Para manutenção corretiva eventual, o prazo máximo é de 48 horas após a comunicação. Para manutenção corretiva emergencial, o prazo é de até 12 horas. Após a prestação do serviço, a empresa emitirá a nota fiscal. A contratada terá um prazo de 15 dias corridos para concluir a manutenção e entrega dos equipamentos, a partir do recebimento da ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da execução do serviços eserão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônicafatura na secretaria de finanças, desdeque tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços relacionados na autorização de compras, bemcomo tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.

O edital especifica que a garantia mínima para os equipamentos é de 03 (três) meses, assegurada por meio de comprovante datado e rubricado por representante da empresa, contendo data de serviço realizado, bem como o prazo de garantia.

O edital estabelece que a contratada deverá manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Além disso, o contratado fica sujeito a multas de até 10% do valor adjudicado, caso o objeto não seja fornecido dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

O edital menciona que uma vez extrapolado o prazo supracitado, sem justificativa plausível, o contrato será extinto, sem prejuízo das sanções previstas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,44 (sessenta e cinco mil quatrocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos).

O tempo entre a retirada e a devolução do enxoval não poderá ser superior a 07 sete dias.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigido garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até o terceiro dia útil anterior à data da sessão pública inicial do certame, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por grupo.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, e os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, em formato digital, ou substituídos por registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, por meio do e-mail licitacao. inconfidentes@ifsuldeminas. edu. br.

A não observância das declarações exigidas, a falsidade de declarações, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e o descumprimento de exigências formais podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.