Licitações de Prestacao Servicos Industriais

O edital prevê que a construção das instalações físicas do empreendimento deverá ser concluída no prazo máximo de 180 dias, contados da assinatura do contrato de concessão, salvo prorrogação devidamente autorizada pelo município. O início dos procedimentos necessários para a implantação do empreendimento deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, mediante protocolo da documentação técnica.

O edital informa que a taxa mensal de contribuição a ser paga pela concessionária ao concedente é de R$ 100,00 (cem reais) como valor mínimo, a ser definida em sessão pública. O pagamento deverá ser efetuado mensalmente até o dia 10 do mês corrente.

O edital especifica que a garantia e a assistência técnica não se aplicam ao presente objeto, uma vez que a contratação refere-se à concessão de direito de uso de terra nua, sem edificações, equipamentos ou instalações que demandem manutenção técnica.

O critério de julgamento será a maior lance por pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos: taxa mensal, número de empregos propostos e faturamento anual projetado. A pontuação total será a soma dos pontos atribuídos a cada critério, sendo declarado vencedor o licitante que obtiver a maior pontuação final.

O edital exige a apresentação de declaração do ramo de atividade a ser executado na concessão, além de cumprir as exigências da Lei Complementar nº 123/2006, incluindo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. Para empresas de pequeno porte e microempresas, há regras específicas sobre a possibilidade de regularização tardia de pendências e o critério de empate ficto.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 10% sobre qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito municipal por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por um prazo de 3 a 6 anos. A aplicação das sanções considera a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à administração pública e a implantação de programa de integridade.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo para execução dos serviços será de até 20 dias, contados do recebimento da nota de empenho pela contratada, em execução única, compreendendo a coleta, transporte e destinação final do resíduo.

A contratada será responsável pela adequada execução dos serviços, garantindo que todas as etapas coleta, transporte e destinação final estejam em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente.

O contratado que incorrer nas infrações administrativas estará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas compensatórias e moratórias.

O prazo para início da intervenção é de até 5 dias úteis contados da assinatura do contrato para a primeira manutenção preventiva. Para as demais, o prazo é de até 2 dias úteis após o início dos trabalhos. Para manutenção corretiva, o prazo para início dos trabalhos é de até 5 dias úteis, salvo necessidade de peças especiais ou prorrogação justificada.

O pagamento será efetuado mensalmente, com base no quantitativo de serviços efetivamente executados no período, conforme medição realizada pela fiscalização. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou transferência eletrônica, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, cheque nominal ou cartão eletrônico, em até 20 dias após o cumprimento de todas as obrigações, apresentação da nota fiscal atestada e liberação pela controladoria do município.

Não haverá exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, em razão do reduzido valor da contratação, da natureza dos serviços prestados e da possibilidade de adoção de medidas fiscalizatórias diretas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los em até 04 horas.

As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratadas serão as elencadas na lei no 14. 133/2021 e no decreto municipal no 48. 980/2023, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,66 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

O prazo de entrega será de até 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da autorização de fornecimento.

O município de Atibaia providenciará o pagamento no prazo de 10 dez dias, contados da data do aceite do documento fiscal pela prefeitura da estância de Atibaia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação e a proposta readequada do fornecedor mais bem classificado na fase de lances deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 2 duas horas a partir da solicitação pelo agente de contratação, sob pena de desclassificação.

O atraso injustificado na entrega dos materiais, sem prejuízo do disposto no item 8. 1, sujeitará a contratada/detentora à multa de mora calculada sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado.

A visita técnica ao local da prestação do serviço, por parte do fornecedor interessado no presente objeto, poderá ser realizada até o dia anterior ao encerramento do prazo para recebimento das propostas. O agendamento deverá ser feito junto ao corpo de bombeiros pelo telefone 11 ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação é de R$ ****,33.