O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de empresa para execução de reforma no CEI Menino Deus. O critério de julgamento é o menor preço. As propostas devem ser enviadas por e-mail até as 10:00h do dia 16/04/2026. A contratação direta é permitida para valores inferiores a R$ ****,20. A habilitação exigirá documentos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e de qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica. A proposta vencedora será convocada para apresentar a documentação em até 2 dias úteis. O contrato terá vigência de alguns meses, podendo ser prorrogado. As despesas correrão por conta da dotação orçamentária específica. A contratada será responsável por todos os encargos sociais e trabalhistas. O município fiscalizará a execução do contrato. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O edital não especifica um prazo de entrega para a reforma, mas menciona que a empresa deverá prestar os serviços observando o escopo de trabalho na forma do item 3 do termo de referência.
O edital prevê que Os pagamentos serão realizados pela tesouraria deste município, na conta da contratada, em até 30 trinta dias após a prestação dos serviços e emissão de nota fiscal.
O edital menciona que Poderá ser exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.
O edital informa que o critério de julgamento é o menor preço.
O edital detalha que a habilitação exigirá habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica, com a apresentação de diversos documentos comprobatórios.
O edital lista diversas sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 10% do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em casos de descumprimento de obrigações.
O edital indica que a dispensa de licitação é aplicável para contratações que envolvam valores inferiores a R$ ****,20 cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos.