Licitações de Reforma Cei

O prazo de execução do objeto licitado é de até 02 meses a contar do recebimento da ordem de serviço. A empresa terá no máximo 02 dias úteis para dar início aos trabalhos após o recebimento da ordem de serviço, que será emitida em até 45 dias da assinatura do contrato.

Os pagamentos serão devidos obedecendo-se aos laudos de medição da obra realizada mediante apresentação do diário de obra devidamente homologados pelo órgão gestor dos recursos, com prazo de até 30 dias após os procedimentos e apresentação dos documentos necessários.

A contratação conta com garantia de execução de 5% do valor total do contrato. Pode ser exigida garantia adicional caso a proposta seja inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação exigirá documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em caso de infrações administrativas.

A visita ao local da obra é indicada para conhecimento das condições, mas não é obrigatória. Caso opte por não visitar, a licitante se declara ciente e responsável pelas implicações.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor máximo de contratação estimado é de R$ ****,57.

O edital prevê que a entrega da obra está prevista para 90 dias, conforme cronograma físico e financeiro, após solicitação feita pela secretaria de gestão, que assina a ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento à empresa contratada será efetuado após apuração da medição realizada no mês, com pagamento no mês subsequente, após o ateste da nota fiscal e empenho.

O edital estabelece que haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O edital define que o critério de julgamento da proposta será pelo menor preço global, por lote.

O edital exige comprovação de registro da empresa licitante junto ao conselho regional de engenharia e agronomia (CREA), atestados de capacidade técnico-operacional e vínculo com engenheiro civil registrado no CREA.

O edital aplica à disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da execução do contrato o previsto no título IV, capítulo I, da Lei nº 14. 133/2021.

O edital considera a avaliação prévia do local de execução dos serviços imprescindível para o conhecimento pleno das características e condições do objeto a ser contratado.

O edital informa que não há exigência de amostra.

O edital estima o valor global de R$ ****,01 (cento e sessenta e nove mil e cinquenta e oito reais e um centavo) para a presente contratação.