Licitações de Orteses Ortopedicos

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, a contar da data da ordem de fornecimento acompanhada da competente nota de empenho.

A licitante declara que acatará o pagamento da administração conforme definido na minuta contratual, anexo III deste edital.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço, por item.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

De acordo com o objeto da contratação, não há necessidade da exigência de amostra para a verificação da qualidade ou da conformidade com as especificações técnicas requisitadas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos bens é definido no item 1. 4 do termo de referência, no endereço indicado no item 9. 1. 1. Os materiais agendados para procedimentos cirúrgicos eletivos deverão ser entregues impreterivelmente até as 17h do dia anterior à cirurgia, após agendamento pelo setor de consignados, respeitando o prazo necessário para a esterilização dos materiais.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia de execução e nem de garantia contratual dos bens, pois se trata de aquisição de bens comuns e de baixa complexidade, com riscos mínimos quanto à execução do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira estão detalhados no Anexo II do edital. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há prazos para regularização de eventuais restrições fiscais e trabalhistas.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº ****, de 2022, incluindo multas que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato.

Não há previsão de visita técnica obrigatória ou opcional no edital.

Será exigida do arrematante amostra dos objetos licitados, na forma do item 1. 5 do termo de referência. O primeiro licitante classificado deverá enviar a amostra no prazo máximo de 5 dias úteis.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, no e-mail hu. pregoeiro@uepg. br.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos produtos/serviços deverá ocorrer em quantas parcelas forem necessárias para atender as requisições, conforme programação da secretaria municipal de saúde, sendo que o prazo de entrega será de até 10 dez dias corridos, a contar da data de recebimento da solicitação de fornecimento.

O pagamento será efetuado pelo setor de tesouraria da prefeitura municipal de Curitibanos até o último dia do mês subsequente de acordo com os quantitativos fornecidos e da entrega da nota fiscal, devidamente conferida e atestada por servidor do órgão requisitante.

Para habilitação jurídica, é necessário apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. Para regularidade fiscal e trabalhista, é exigida a prova de inscrição no CNPJ, certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, e prova de regularidade com o FGTS e a justiça do trabalho. Para qualificação econômico-financeira, é necessária certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial. Para qualificação técnica, são exigidos atestados de capacidade técnica que comprovem experiência mínima de 03 meses na confecção de órteses suropodálica adulto e infantil.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa (de 0,5% a 3,5% por dia de mora na assinatura ou atraso no início da execução, até 20% do valor do contrato em caso de inexecução parcial e 30% em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 03 três dias úteis, a contar da data da publicação no portal de compras públicas www. ***. *. *

O valor estimado total é de R$ ****,00 (cento e vinte nove mil, cento e cinquenta reais).