Licitações para Orteses Ortopedicos

A prefeitura de Jacareí pretende realizar uma contratação direta, conforme os incisos i e ii do art. 75 da lei n 14. 133/2021. O aviso estará disponível no portal nacional de compras públicas por 3 dias úteis. As propostas devem ser enviadas até 16/09/2025, às 14h55, para o email ***@***. *. * da contratação, será verificada a certidão negativa de débitos trabalhistas.

A licitação visa o cumprimento de decisão judicial em desfavor do Estado do Ceará, com pedido de tutela antecipada, objetivando o fornecimento de tutores para MMII. A empresa vencedora deverá adaptar o produto às condições e medidas do usuário solicitante. São exigidos documentos complementares, como registro do produto, declaração de isenção do registro, ou cadastro do produto, ou a notificação simplificada, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ou cópia legível da publicação no Diário Oficial da União do mesmo, onde consta a resolução e os dados do produto. Se o produto estiver com seu documento pertinente vencido, deverá ser anexada a cópia do protocolo de revalidação emitido à ANVISA, dentro do prazo previsto de 6 seis meses de antecedência ao vencimento. Se o produto não estiver sujeito ao regime da vigilância sanitária, deverá ser apresentada uma declaração formal da sua não sujeição ao regime da vigilância sanitária, sob as penas cabíveis. O manual, catálogos, guias ou folders do fabricante, impressos ou eletrônicos em língua portuguesa, contendo informações técnicas e instruções de uso completas dos materiais oferecidos, que possibilitem avaliação e verificação em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), do governo federal ou do cercado de registro cadastral (CRC) emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará. O valor mínimo por ordem de compra será de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser menor se o saldo total do órgão/entidade participante para compra ao fornecedor for inferior a esse valor. A entrega do objeto contratual deverá ser feita em conformidade com as especificações estabelecidas no instrumento, nos locais indicados e no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil. Os itens são classificados como insumos de média duração, de uso individualizado, confeccionados sob medida e por profissionais qualificados pela ABOTEC (Associação Brasileira de Ortopedia Técnica) e devem ter garantia para defeitos de fabricação de no mínimo 1 ano, contado a partir do primeiro dia subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal devidamente assinada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S. A. , conforme lei nº ****, de 06 de dezembro de **** contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo e do contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas. O contratado deve entregar o objeto conforme especificações e quantitativos solicitados pela contratante. A contratante deverá receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste termo. A contratante deverá proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a lei federal nº 14. 133/2021 e suas alterações. A contratante deverá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará imediatamente. A contratante deverá notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto contratado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo ou em parte, às suas expensas. A contratante deverá efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos neste termo. A contratante deverá aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. A contratante deverá emitir explicitamente decisão sobre todas as solicitações e