Licitações de Rua Minas Novas

O pagamento será efetuado em até 15 dias à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

A empresa vencedora deverá garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

Para julgamento, será adotado o critério menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas deverão estar legalmente constituídas e comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultada às empresas realizarem visita ao município de Morada Nova de Minas/MG, para que as licitantes possam conhecer seu ambiente físico, dimensionar os serviços, verificar suas condições técnicas, planejar a execução do objeto desta licitação e formular sua proposta comercial. A visita técnica é opcional.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta concorrência.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O prazo de entrega será de até 30 dias contados após recebimento da ordem de serviço emitida pelo fiscal nomeado para o contrato em questão. o prazo de entrega será de até 30 trintadias contados após recebimento da ordem de serviço emitida pelo fiscal nomeadopara o contrato em questão.

O pagamento dos serviços executados será efetuado no prazo de até 30 dias contados da emissão da nota fiscal ou fatura respectiva, através de ordem bancária. o pagamento dos serviços executados será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da emissão da nota fiscal ou fatura respectiva, através de ordem bancária

Não haverá exigência de garantia de execução, por se tratar de compras comuns sem grandes complexidades. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da leino ****, de 2021, por tratarse de compras comuns sem grandes complexidades

O critério de julgamento será o de menor preço global. o critério de julgamento será o de menor preço global

A comprovação da capacidade fiscal e trabalhista da licitante será feita através de inscrição no CNPJ, cadastro estadual/municipal, regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF, certidão negativa de débitos tributários federais e certidão da fazenda municipal de ISSQN. para fins de comprovação da capacidade fiscal e trabalhista da licitante, a documentação comprobatória será, nos moldes do artigo 68 da lei federal ****

Ao fornecedor responsável por infrações administrativas serão aplicadas advertência, multa (compensatória, de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas noart. 155 da lei federal no ****, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções

Declaração de dispensa de visita técnica e vistoria local. declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do código penal brasileiro, possuirpleno conhecimento de todas as condições que possam, de qualquer forma, influir sobreo custo dos serviços e de seu respectivo cronograma de execução, pelo que nãoalegaremos desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes

No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional para comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados. no caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmoprofissional para fins de comprovação de qualificação técnica, ambos seráoinabilitados

O critério de julgamento é o de menor preço global.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os documentos de regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista e técnica, além de qualificação econômico-financeira.

A vistoria é facultativa e deve ser agendada previamente junto ao Departamento de Engenharia do Município de Lauro Müller, pelo telefone 48 ****, até um dia antes da abertura.

Propostas com vicios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, com preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou que apresentem desconformidade com exigências do edital, poderão ser desclassificadas.

Valor total da contratação: Valor previamente estimado em R ****,10.