Licitações de Pavimentacao Mato Grosso

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, a contar do recebimento de nota fiscal referente à medição realizada, e quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação no certame, e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a contratada. O pagamento será efetuado após a medição dos serviços e emissão de nota fiscal, cujas particularidades são definidas em contrato.

É exigida garantia de proposta, que poderá ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A garantia da proposta deve ser juntada com os documentos de habilitação.

O critério de julgamento é menor preço. O critério de julgamento: menor preço.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante por meio de campo próprio do sistema, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. A licitante deverá demonstrar sua habilitação jurídica mediante apresentação conforme o caso: registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato social em vigor. . .

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do orçamento licitado. . .

É imprescindível o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, a avaliação prévia do local de execução. É recomendado que a licitante vistorie o local in loco antes da elaboração da proposta para conferir as medidas e condições para execução dos serviços. . .

A impugnação do edital e de seus anexos deverá ser dirigida ao agente de contratação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico através do email: ***@***. *. *, em até 3 dias úteis antes da data de abertura das propostas. A resposta será divulgada no site da agesul, no prazo de até o último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contiver vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentar as especificações exigidas no termo de referência. Qualquer elemento que possa identificar a licitante nesta fase importa em desclassificação da proposta. . .

O valor estimado para a execução da obra é de R$ ****,91. O valor máximo estimado para a execução da obra objeto deste edital é: R ****,91. . .