Licitações de Servico Despacho Aduaneiro

O edital prevê que a exportação deverá ser realizada no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria, consolidada ou não. Para importações, o desembaraço aduaneiro deverá ser concluído e a carga retirada do recinto alfandegário, no máximo, em 10 dez dias úteis.

O pagamento será efetuado no mês subsequente ao do fornecimento, creditado em conta corrente da empresa, mediante ordens bancárias emitidas pelo sistema SIAFI, após a entrega definitiva dos serviços, apresentação da nota fiscal e aceitação. O prazo para pagamento é de até 30 dias contados do recebimento da NFSe.

Não será exigida garantia de execução do contrato, pois não existem riscos advindos da intermediação financeira para execução dos serviços pelo credenciado.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço do grupo.

As empresas deverão comprovar regularidade fiscal, seguridade social e FGTS, além de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira. É exigido registro de despachante aduaneiro e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa (variando de 0,2% a 3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato, dependendo da infração), e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EBSerh por até 2 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal crf.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de maior desconto.

Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico compras. gov, os documentos de habilitação conforme anexo ii, até a data e o horário estabelecidos pelo pregoeiro.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto ****, de 17 de janeiro 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. 14. 133/2021 e do decreto estadual n. 10. 086/2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo ser encaminhado para o endereço eletrônico do pregoeiro ***@***. *. *, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura das propostas e início da sessão.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.