Licitações de Seguro Veicul

Os veículos deverão estar segurados contra os riscos previstos na apólice desde a data de assinatura do contrato oriundo dessa contratação, ainda que não emitida a apólice, devendo a contratada fornecer os dados necessários ao acionamento do socorro em caso de sinistro.

O pagamento será efetuado em conta vinculada, em até 30 trinta dias, contados da emissão da autorização de compra, juntamente com a apresentação da nota fiscal eletrônica fatura correspondente ao objeto entregue e aceito.

A licitante vencedora do presente pregão eletrônico se obriga a prestar garantia dos produtos e serviços, na forma da lei, que deverá ser especificada na proposta de preços, iniciandose a partir da emissão do termo de aceite atestado do produto eou serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote global observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal n ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitamse às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal n ****.

O valor máximo total admitido para a presente contratação é de R ****, 48 (dezenove mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), conforme especificado no anexo ii do presente edital.

O veículo deverá ser entregue na sede do CISNOVO em no máximo 48 horas a contar do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e após verificação da conformidade da execução e documentação.

Os veículos devem apresentar garantia de fábrica, com revisões em dia conforme manual em português. O seguro total é responsabilidade da contratada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e outros cadastros como CEIS e CNJ. Documentação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas.

As sanções incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses contados a partir da publicação do contrato, prorrogável, na forma dos arts. 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação, haja vista a padronização contida a apólice de seguros.

O julgamento das propostas de preços darseá pelo critério de menor preço global, desde que perfeitamente exequíveis e observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste instrumento.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

O fornecedor, licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas no edital ficará sujeito às sanções de advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os fornecedores interessados poderão realizar vistoria prévia para melhor conhecimento das condições de execução do serviço objeto desta contratação. O fornecedor que desejar realizar visita, deverá agendar com a secretaria demandante, através do email: ***@***. *. *, dia e horário específico, até 02 dois dias antes da abertura do procedimento de contratação.

Não será exigida a apresentação de prova de conceito nesta contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 trinta e um mil e quinhentos reais, conforme custos apostos na tabela constante no item 01 do tr.