Licitações de Proteses Dentarias

O edital prevê que a entrega dos serviços próteses dentárias deverá ocorrer no prazo máximo de até 20 vinte dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento será efetuado através da secretaria de finanças, dentro do prazo de 30 trinta dias, após a apresentação de documentação fiscal e fatura devidamente atestada por servidor competente e atestada pelo gestor e fiscal de contrato.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, por tratarse de aquisição comum, não havendo risco ou complexidade que justifique a exigência de garantia de execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que a fase de habilitação será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

O edital informa que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar e d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado para a licitação é de r ****, 50 noventa mil quarenta e oito reais e cinquenta centavos.