Licitações de Recortes Juridico

O serviço de extração de recortes diários com fornecimento de informações para a área jurídica da Procuradoria Geral do Município será prestado diariamente, com início imediato após a assinatura do contrato e durante todo o período de vigência contratual.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada na nota fiscal apresentada, no prazo de até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, considerando o baixo vulto da contratação e a natureza comum e continuada do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e qualificação técnica serão exigidas, conforme detalhado no Anexo I do Termo de Referência.

Em caso de infrações, o contratante poderá aplicar advertência, multa de até 10% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê que o agente de contratação receberá, examinará e decidirá as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,08.

O edital prevê que a entrega dos recortes impressos deverá ser realizada diariamente, de segunda a sexta-feira, até às 12h do dia da veiculação/publicação.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor anual do contrato.

A seleção da proposta será feita com adoção do critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

O edital prevê que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115, caput, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria ou a realização de vistoria prévia.

O valor estimado total da contratação é de R$ 0,00.

O edital prevê a prestação de serviço contínuo e ininterrupto durante toda a vigência contratual de 12 meses, com envio diário dos recortes eletrônicos.

O pagamento será efetuado mediante solicitação do contratado e apresentação de nota fiscal, em até 15 dias após a apresentação da nota fiscal, através de ordem bancária.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços, mas menciona que os prazos e condições de garantia são definidos pela legislação civil e de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço total do item.

Os interessados deverão estar previamente credenciados no SICAF e no sistema de compras do governo federal, com certificado digital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento contratual.

O envio de amostras não é exigido para este edital.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,54.

O edital prevê a prestação de serviço contínuo e ininterrupto durante toda a vigência contratual de 12 meses.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após a apresentação da nota fiscal, através de ordem bancária.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços, mas menciona que os prazos e condições de garantia são definidos pela legislação civil e de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço total do item.

A habilitação exigirá credenciamento prévio no SICAF e no sistema Compras. gov. br, além de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,54.