Licitações de Casa Pedra

O prazo máximo para a conclusão da obra objeto desta licitação é de 08 oito meses e o prazo de vigência do contrato será de 12 doze meses, ambos a serem contados a partir da data da assinatura do contrato.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

No ato de assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar garantia correspondente a 5 cinco por cento do valor contratual, a qual poderá ser feita dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou segurogarantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, nos termos do art. 6, inciso xxxviii, alínea a, da lei ****.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o agente de contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

O repasse de recurso para a organização da sociedade civil ocorrerá de forma parcelada, de acordo com o cronograma físico financeiro, condicionada às medições e a aprovação da caixa econômica federal, sendo que, no momento da assinatura do termo de colaboração, o município deverá fazer o adiantamento de 5 cinco por cento do valor do empreendimento, referente à implantação do canteiro de obra, contratação de serviços preliminares, aquisição de insumos e mobilização de equipe técnica, para viabilizar os inícios das atividades.

A avaliação das propostas enviadas pelas organizações da sociedade civil, que terá caráter eliminatório e classificatório, sendo eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital.

Poderão participar do presente procedimento as entidades habilitadas a operar o pmcmv, rural ou urbano, pelo ministério das cidades na data de publicação deste edital.

A vistoria da área do empreendimento deverá ser realizada diretamente eio interessado, sem necessidade de agendamento prévio.

Até 3 três dias antes da abertura do chamamento.

R$ ****,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais).