Prefeitura Municipal De São Raimundo Das Mangabeiras - MA
LEI N 315, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 & ldquo; DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029. & rdquo; O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, 5; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei n ****, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em