Licitações de Servicos Guarda Documentos

O edital prevê que a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. 9. 2 a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e tra balhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

O edital lista como infrações administrativas do contratado a inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, deixar de manter a proposta, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a contratação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos para frustrar objetivos do certame, e praticar ato lesivo previsto em lei. 12. 1 constituem infrações administrativas do contratado a serem punidas com as seguintes sanções: infração penalidade advertência exceto quando se justificar a impo a. dar causa à inexecução parcial do contra sição de penalidade mais grave, to.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública. 13. 2 a impugnação ou solicitação de esclarecimento pode ser feita até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues no prazo máximo e improrrogável de 30 trinta dias corridos, contados da data do recebimento da nota de empenho acompanhada da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de execução aprovado, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicadas pelo contratado em sua proposta comercial. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O licitante vencedor ficará passível da aplicação das sanções e penalidades previstas na lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.