Licitações de Contratacao Empresa Prestacao Servicos Tecnicos Espec

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O valor total da contratação é R$ ****,00 (seis mil, quatrocentos e trinta reais).

O prazo para execução dos serviços será de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, devidamente formalizado pela administração. O prazo poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e autorizado pela administração, nos termos da lei n. 14. 133/2021.

O contratante se obriga a efetuar o pagamento à contratada conforme o valor contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do objeto e da apresentação de nota fiscal devidamente atestada.

A contratada deverá garantir a qualidade técnica dos serviços prestados pelo prazo mínimo de 06 seis meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto. Durante o período de garantia, a contratada ficará obrigada a: corrigir, revisar ou refazer, total ou parcialmente, os serviços executados, nos casos de erros, falhas, omissões ou inconsistências técnicas constatadas.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, observados os requisitos de qualidade e as especificações técnicas constantes neste termo de referência.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica incluem: inscrição do ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade social e trabalhista, declaração constitucional, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, registro no CREA, comprovação de profissional habilitado e atestado de capacidade técnica.

Pela prática de infrações administrativas, a administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Poderão ser aplicadas multas moratórias e compensatórias.

A vistoria técnica aos locais onde serão executados os serviços é facultativa, podendo ser realizada pelos licitantes interessados, mediante prévio agendamento. Alternativamente à vistoria, os interessados poderão solicitar informações complementares junto à secretaria municipal de obras e infraestrutura.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (oito mil reais).

O edital prevê que os serviços contratados deverão estar completamente implantados, configurados e operacionais no prazo máximo de 30 trinta dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pelo órgão responsável de cada município participante.

O edital informa que a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente em razão da efetiva prestação dos serviços de intermediação e processamento das guias de arrecadação emitidas pelo sistema, sendo calculada de forma unitária por guia liquidada. O valor correspondente à remuneração da contratada será automaticamente deduzido no fluxo financeiro da arrecadação, no momento da liquidação das respectivas guias de pagamento.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de menor preço.

O edital prevê que a fase de habilitação será realizada antes das fases de apresentação de lances e julgamento das propostas, conforme art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital detalha sanções administrativas para infrações como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou lesivos, com multas e impedimento de licitar e contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência, com previsão de início na data de publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas PNCP e vigência até 31/12/2026.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

A exigência ou não da garantia de execução, juntamente com suas normas, encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais com onze centavos).

O licitante vencedor deverá iniciar a prestação dos serviços em até 15 dias corridos após a assinatura do contrato, com entrega do sistema funcionando em até 30 dias corridos após o início da execução do objeto.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, em até 10 dias úteis após a liquidação, mediante apresentação da nota fiscal/fatura e comprovação de regularidade fiscal.

Não haverá exigência de garantia de execução do contrato, conforme previsto nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, pois o objeto não é considerado de grande complexidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, conforme detalhado no edital, incluindo registro na ANATEL e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com valores e prazos definidos em lei e no edital.

A vistoria prévia é facultativa, mas recomendada, e deve ser agendada com antecedência junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total máximo estimado para a contratação é de R$ ****,88.