Licitações de Coque

Os pedidos deverão ser atendidos no prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas após a solicitação, podendo, em casos excepcionais e devidamente justificados, ser ajustado prazo diverso entre as partes. Para eventos previamente agendados, a administração poderá encaminhar a solicitação com antecedência superior, possibilitando melhor planejamento da execução.

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município, por meio de transferência eletrônica bancária, em até 30 trinta dias após apresentação das faturas/notas fiscais, devidamente atestadas pelo setor e servidor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação incluem registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, prova de regularidade com o FGTS e a Justiça do Trabalho, certidão negativa em matéria falimentar, e diversas declarações obrigatórias.

Pelo cometimento de infrações administrativas, serão aplicadas sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimentos e/ou as impugnações ao presente edital deverão ser encaminhados ao agente de contratação, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê a apresentação de garantia de proposta, correspondendo a 1% do valor estimado para a contratação, podendo ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A garantia de proposta terá validade mínima de 30 dias e será devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de fracasso da licitação. Não será exigida garantia de execução.

O critério de julgamento adotado será maior desconto, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo SICAF. É dever do licitante manter os documentos de habilitação atualizados. Após a entrega dos documentos, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para complementação de informações ou atualização de documentos expirados. A qualificação técnica exige registro no CREA/CAU e comprovação de capacidade técnica profissional e operacional.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, com percentuais e limites definidos no edital.

Com base no § 2º, art. 63 da Lei Federal nº 14. 133/2021, o licitante poderá realizar visita técnica no local da obra, devendo apresentar declaração conforme anexo IX deste edital. A visita ao local da obra poderá ser realizada até um dia antes da abertura da sessão. Caso a licitante não queira ou não possa realizar a visita técnica, deverá apresentar, em substituição, a declaração de não visita técnica.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,80 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).