Licitações de Funilaria Pintura Veiculo

O critério de julgamento é o maior desconto por lote, que será aplicado proporcionalmente em cada item do lote.

Para habilitação, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. O licitante vencedor deverá anexar os documentos de habilitação exclusivamente via sistema.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo multas por não entrega de documentação, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, fraude e atos ilícitos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico no sistema da licitação.

A proposta será desclassificada se estiver em desconformidade com o edital, apresentar vício insanável, valor ou percentual manifestamente inexequível, ou por desistência da proposta.

O valor estimado por ordem de serviço ou nota de empenho será definido com base no termo de referência e na minuta de contrato, observando o quantitativo de horas efetivamente trabalhadas, os serviços executados e o fornecimento de peças, conforme os preços apurados na pesquisa de mercado e demais parâmetros constantes do processo de credenciamento.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, contrato social, estatuto registrado, registro comercial e inscrição no CNPJ. A regularidade fiscal e trabalhista inclui certidões federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. A qualificação técnica requer comprovações de capacidade técnica (atestados, contratos anteriores) e declarações de estrutura compatível. A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e índices financeiros ou certidões negativas de falência. Declarações obrigatórias de inexistência de impedimento para contratar com o poder público, cumprimento da LGPD (quando aplicável) e de não ter sido punido com sanção impeditiva também são necessárias.

A instituição poderá ser descredenciada a qualquer tempo por descumprimento contratual, mediante processo regular com direito à ampla defesa. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado pela credenciada, com antecedência mínima de 30 dias. Demais penalidades preconizadas na minuta de contrato.

A requerente terá o prazo de 05 dias úteis, contado da data da publicação do resultado, para interpor recurso do indeferimento do credenciamento, na forma do art. 164 único da lei federal 14. 133/2021.

Não poderão participar empresas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o poder público, em qualquer esfera de governo; empresas em processo de recuperação judicial, falência, dissolução, liquidação ou em situação irregular perante os órgãos competentes; empresas que tenham, em seu quadro societário ou de direção, servidores públicos vinculados ao SAAE de Itapetinga; empresas cujos sócios, administradores ou representantes legais mantenham relação de parentesco até o 3º grau com agentes públicos que atuem direta ou indiretamente na condução do presente procedimento; e empresas que não atendam integralmente às condições técnicas e documentais estabelecidas neste edital e em seus anexos.

****

O prazo final para entrega de documentos é 13 de março de 2027, às 08h00min. prazo final de entrega: 13 de março de 2027, às 08h00min

A distribuição da demanda será realizada mediante critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, observando as características do serviço, a necessidade operacional do consórcio e a localização da frente de trabalho. A definição do credenciado a ser acionado observará, nesta ordem: I - a ordem cronológica de credenciamento; II - a menor quantidade de horas executadas ou o menor valor já contratado/pago, de modo a promover distribuição equilibrada da demanda entre os credenciados; III - a ordem de solicitação e prestação do serviço, considerada a disponibilidade do credenciado e a necessidade administrativa concreta. A distribuição da demanda será realizada pela administração mediante critérios objetivos, impessoais e previamente definidos, observando se as características do serviço, a necessidade operacional do consórcio e a localização da frente de trabalho, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso II, da lei federal no 14. 133/2021.

A habilitação jurídica e regularidade fiscal, qualificação técnica e estrutura mínima operacional são requisitos para o credenciamento. as empresas deverão comprovar sua regular constituição e funcionamento, bem como apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos art. 62 a 70 da lei n. 14. 133/2021

O interessado ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o interessado ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções art. 155 e 156 da lei n. 14. 133/2021

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido através do email ***@***. *. * resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido art. 164 da lei n. 14. 133/2021

A desqualificação pode ocorrer por descumprimento das condições mínimas para a contratação, pela rescisão do contrato por culpa do credenciado, pela não manutenção das condições de habilitação, ou pela aplicação de penalidades previstas no edital. a ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências do edital e do termo de credenciamento ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.

O valor global estimado da contratação corresponde a R$ ****,10. o valor global estimado da contratação corresponde a r ****,10.

O prazo de execução dos serviços e reparos solicitados deverá ser no máximo 24 horas para pequenos serviços e reparos, 72 horas para serviços e reparos de médio porte e de até 08 dias para serviços e reparos de maior porte, consideradas em horas de dias úteis.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A garantia do objeto deverá ser pelo período mínimo de 90 dias para mão de obra e 90 dias peças, a contar da data da lavratura do termo de aceite definitivo dos bens e serviços, exceto se o fabricante e/ou prestadora especificar o prazo maior.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos. A habilitação será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 7. 2. 1. advertência 7. 2. 2. multa 7. 2. 3. impedimento de licitar e contratar e 7. 2. 4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (novecentos e quarenta e seis mil reais). valor total da contratação r ****, 00 novecentos e quarenta e seis mil reais.