Licitações de Projeto Complementar Engenharia

O critério de julgamento é menor preço.

A habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações, limitando-se à comprovação de existência jurídica e, quando cabível, autorização para o exercício da atividade. A qualificação técnica exige registro no CREA/CAU, registro do responsável técnico e atestados de capacidade técnica. A regularidade fiscal, social e trabalhista também é exigida.

A declaração falsa sujeitará a licitante à inabilitação e ao enquadramento na infração prevista no art. 155, VIII, da Lei Federal nº ****, de 2021.

A vistoria prévia é opcional. O licitante que optar por realizá-la deverá agendar visita diretamente com o Departamento de Licitações pelo e-mail ***@***. *. * ou telefone 66 ****, com antecedência mínima de 2 dias úteis.

O edital não exige amostra para participação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, for superior ao estimado sem comprovação de exequibilidade, não apresentar atestado de vistoria ou declaração de pleno conhecimento, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências do edital.

O valor estimado é de R$ ****,25.

O critério de julgamento é menor preço.

O prazo de execução da obra será de 120 dias corridos, conforme cronograma físico-financeiro. o prazo de execu��o da obra ser� de 120 cento e vinte dias corridos, conforme cronograma f�sicofinanceiro.

Os pagamentos ocorrerão conforme medições efetivamente executadas e aprovadas pela fiscalização da obra e pela Caixa Econômica Federal, observadas as condições do contrato de repasse. os pagamentos ocorrer�o conforme medi��es efetivamente executadas e aprovadas pela fiscaliza��o da obra e pela caixa econ�mica federal, observadas as condi�es do contrato de repasse ogu no ****.

Para assinatura do contrato, a licitante deverá apresentar comprovação de prestação de garantia no valor de 5% do valor do contrato. comprova��o de presta��o de garantia, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1, da ****, no valor de 5 cinco por cento do valor do contrato, consoante artigo 98, caput, do mesmodispositivo legal.

O tipo de julgamento é menor preço global. a presente licita��o, para efeito de julgamento, ser� do tipo menor pre�o global.

Os licitantes deverão apresentar diversos documentos para habilitação, incluindo prova de registro comercial, certidão simplificada da junta comercial, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, declaração de idoneidade, e comprovação de capacidade técnica e econômico-financeira. os licitantes dever�o apresentar os seguintes documentos dentro do envelopeno 02: 8. 6. 1 em se tratando de sociedades comerciais a habilita��o jur�dica ser� comprovada, medianteapresenta��o de: prova de registro comercial, no caso de empresa individual, ou estatuto ou contrato socialconsolidado ou documento equivalente em vigor, do respectivo �rg�o respons�vel, devidamente registrado, com todos os atos arquivados podendo ser a certid�o de inteiro teor ou equivalente.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor global da proposta, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade. as san�es que poder�o ser aplicadas ao proponente s�o as previstas na lei federal no ****, de1o de abril de 2021, neste edital de licita��o e no respectivo contrato, sem preju�zo do disposto na leifederal no ****, de 1o de agosto de **** e na lei municipal no ****, de 06 de agosto de 2021.

A licitante poderá realizar visita técnica ao local da obra, mediante agendamento prévio com o engenheiro civil Iolando de Assis pelo telefone 47 ****, ou apresentar declaração formal de pleno conhecimento das condições locais. a licitante poder� realizar visita t�cnica ao local da obra, mediante agendamento pr�vio, ou apresentardeclara��o formal de pleno conhecimento das condi�es locais.

Qualquer licitante poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer licitante, desde que haja irregularidade ou v�cio no edital, poder� impugnar o edital ousolicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data de abertura docertame, conforme estabelece o art. 164, da lei ****.

Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências do edital. ser� inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresent�los emdesacordo com as exig�ncias deste edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,10. o valor estimado da contrata��o � de r ****, 10 seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos esessenta e oito reais e dez centavos.