Licitações de Projeto Complementar Engenharia

O prazo de execução das obras será de 360 trezentos e sessenta dias consecutivos, contados, do recebimento da ordem de serviço, podendo haver prorrogação.

O pagamento será efetuado pela contratante no prazo de 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal fatura.

O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e por 90 noventa dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

Por inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência por escrito, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

As impugnações e esclarecimentos ao edital poderão ser encaminhadas até 03 dias úteis à data da licitação.

A obra de construção da casa da mulher brasileira apresenta valor total estimado em ****,04 dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinco reais e quatro centavos.

O edital prevê menor preço global.

O prazo de execução do objeto será de 4 quatro meses, a partir da emissão da ordem de serviço, conforme o cronograma físico financeiro elaborado pelo departamento de obras da prefeitura municipal de pariqueraaçu.

No momento da apresentação da proposta será exigida a prestação de garantia na forma do artigo 58 da lei n **** como requisito de préhabilitação, no patamar de 1 um por cento do valor estimado do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir juntamente com a proposta apresentada, para fins de habilitação.

O licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Sob pena de inabilitação, o licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, sendo assegurado o direito de realização de vistoria prévia, até o 3 dia antes da data da licitação, sendo possível a substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Impugnações e esclarecimentos até às 23: 59 horas do dia ****.

O valor estimado do contrato é de r ****, 89 quinhentos e dez mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos.

O edital prevê que os serviços contratados deverão ser concluídos em até 60 sessenta dias corridos a contar da data de emissão da assinatura do contrato e autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado à contratada pelos serviços efetivamente prestados, conforme calendário de pagamento do sistema fier, atestado pelo gestor/fiscal do contrato.

A contratada deverá recolher a garantia de cumprimento do contrato, no valor correspondente a 10 do valor do contrato.

Para o efeito do julgamento das propostas levar-se-á em conta, no interesse do sesirr, o menor preço.

Para os fins de qualificação, todos as participantes deverão apresentar os documentos relacionados neste tópico, na sua versão original ou em cópia autenticada.

A recusa da contratada em assinar contrato, dentro do prazo estabelecido bem como o atraso injustificado na execução das obrigações, sem justificativa por escrito e aceito pelo contratante, caracterizando o descumprimento da obrigação assumida, a contratada estará sujeita a receber sanções e penalidades de multa de mora de 0, 3 três décimos porcento ao dia, limitado até percentual de 10 dez por cento sobre o valor total contratado.

O participante deverá apresentar atestado de visita técnica, expedida pela entidade do processo de seleção sesi.

Somente caberá pedido de reconsideração escrito e fundamentado, que terá efeito suspensivo, das decisões de qualificação das participantes e das suas propostas artigo 15 do rca, no prazo de 02 dois dias úteis contados da comunicação da decisão de qualificação.

A estimativa de custos necessários para a execução e fornecimento do objeto deste termo de referência, é de r ****, 00 setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais.