Licitações de Projeto Complementar Engenharia

O prazo de execução das obras será de 16 meses, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços pela administração.

A garantia contratual será de 5% do valor do contrato, com prazo mínimo de 5 anos a partir do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento será o de menor preço global empreitada por preços unitários.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, serão exigidas conforme detalhado no edital.

Caso a licitante adjudicatária se recuse a assinar o contrato, estará sujeita à multa de 10% do valor de sua proposta.

As visitas técnicas são facultativas e poderão ser realizadas em dias úteis a partir da data de publicação deste edital até três dias úteis anteriores à data determinada para realização da sessão pública. A realização precisa ser agendada previamente através do e-mail: secret. obras@saojoaquimdebicas. mg. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital da concorrência eletrônica por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no item 6. 1. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da obra é de R$ ****,31 (vinte milhões, setecentos e setenta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta e um centavos).

O prazo de execução da contratação é de 360 dias corridos, contados após a emissão da ordem de serviços.

Os pagamentos serão efetuados em até 20 dias úteis após a entrega da nota fiscal, mediante verificação de regularidade e apresentação de certidões negativas.

É exigida garantia da proposta no importe de 1% do valor estimado para a contratação. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento, conforme disposto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas disposições, como a não apresentação de cronograma físico-financeiro ou a apresentação de documentos falsos, poderá ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,01.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os documentos de regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista e técnica, além de qualificação econômico-financeira.

A vistoria é facultativa e deve ser agendada previamente junto ao Departamento de Engenharia do Município de Lauro Müller, pelo telefone 48 ****, até um dia antes da abertura.

Propostas com vicios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, com preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou que apresentem desconformidade com exigências do edital, poderão ser desclassificadas.

Valor total da contratação: Valor previamente estimado em R ****,10.