Licitações de Projeto Complementar Engenharia

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A contratada deverá executar e concluir os serviços solicitados no prazo improrrogável de 60 sessenta dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado a contratada somente após a conclusão integral dos serviços contratados, em até 30 trinta dias, após a protocolização da nota fiscal, entregue na Secretaria Municipal de Saúde de Piracanjuba.

O tipo de julgamento será menor preço por item.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante a fazenda, seguridade social e FGTS, justiça do trabalho, declaração de cumprimento do art. 7º da CF, comprovação de aptidão com atestado de capacidade técnica, declaração de conhecimento das regras e prova de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando couber.

O contratado poderá sujeitar-se a advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, ou declaração de inidoneidade. Multas de até 10% do valor adjudicado podem ser aplicadas em caso de não realização do serviço dentro do prazo por culpa exclusiva do contratado.

O prazo estimado de execução é de 180 cento e oitenta dias.

O pagamento será efetuado através de lançamento bancário em favor da contratada, com faturas protocoladas e encaminhadas para conferência e posterior pagamento, com prazo de até 30 trinta dias para efetivação do pagamento.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia obrigatória, mas menciona que a contratante é solidária nos casos de débitos por inadimplência da contratada e que a última fatura não poderá ser menor do que 10 dez por cento do valor total contratado contrato mais aditivo.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e/ou no sistema de compras do governo municipal da cidade de Aracaju/SE e/ou EMURB, nos documentos por ele abrangidos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas variando de 0,5 a 30 do valor do contrato licitado.

O edital exige que a licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, apresentando declaração formal assinada pelo seu responsável técnico.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,08 (um milhão, noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oito centavos).

O prazo de execução da obra será de no máximo 15 meses, a contar da data da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em moeda brasileira corrente até o décimo dia útil do mês subsequente, após a apresentação correta da fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, e desde que atendidas às condições para liberação das parcelas pelo órgão fiscalizador competente. As medições e pagamentos serão realizados em conformidade com o cronograma físico financeiro.

A contratada deverá garantir a obra pelo prazo mínimo de 5 cinco anos, conforme legislação civil.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, conforme detalhado no edital. A qualificação técnica inclui registro no conselho responsável, atestado de visita técnica e atestado de execução de obras.

Em caso de inexecução total ou parcial, serão aplicadas advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade. As multas por atraso ou inexecução parcial variam de 0,25% a 0,5% ao dia sobre o valor do não entregável, podendo chegar a 10% do valor do contrato em caso de inexecução total.

É recomendado à proponente a realização de visita ao local das obras, sendo esta obrigatória para a obtenção de informações necessárias para o preparo da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,07.