Licitações de Projeto Complementar Engenharia

O prazo de entrega ou execução dos serviços varia entre os lotes. Para os lotes 1, 2 e 3, o prazo é de 30 dias corridos. Para o lote 4, o prazo é de 30 dias corridos para a etapa 1 (projeto legal) e 30 dias corridos para a etapa 2 (projeto executivo).

O pagamento será efetuado por etapa, em duas parcelas de 50%, após o recebimento definitivo dos serviços contratados e mediante a aprovação da etapa pela fiscalização técnica responsável.

A garantia dos serviços será de 05 cinco anos, a contar da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

A convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos critérios de distribuição da demanda definidos no item 14. 7 e seus subitens do termo de referência.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O credenciando ou credenciado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, sujeitando-se às sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o estado do Pará e declaração de inidoneidade.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (setecentos e noventa e seis mil e seiscentos reais) para 12 meses de vigência contratual.

O prazo de vigência da contratação será de 260 duzentos e sessenta dias, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação do contrato no portal nacional de contratações públicas pncp, devendo este instrumento ser publicado no pncp, no prazo de 10 dez dias úteis, a partir de sua assinatura.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias contados do recebimento da nota fiscal ou da fatura, nos casos do ateste das etapas, conforme seção anterior.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor total da contratação.

A empresa será selecionada por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, além dos requisitos de qualificação técnica exigidos no item 8 do termo de referência.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o fornecedor que, com dolo ou culpa: não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 13 horas às 18 horas.

Caso o termo de referênciaprojeto básico exija a apresentação de amostra, o fornecedor classificado em primeiro lugar deverá apresentá la, no prazo e condições estabelecidas no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a este aviso de contratação direta deverão ser encaminhados por meio eletrônico, para o endereço aud5@stm. jus. br.

O valor total estimado da contratação constará do aviso de contratação direta, conformeespecificação técnica anexo 12 formação de preço de referência ****.