Licitações de Projeto Complementar Engenharia

O edital prevê que a contratada se obriga a entregar o objeto do contrato em até 360 trezentos e sessenta dias contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no pncp ou no diário oficial.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 cinco dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

O edital informa que será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento.

O edital informa que comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa grave, deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de r ****, 11 seis milhões, cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e onze centavos.

O prazo total para a execução da obra será de 360 trezentos e sessenta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físicofinanceiro anexo.

Os pagamentos serão efetuados após o recebimento, conferência e aceite dos produtos entregues, por meio de ordem bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da nota fiscalfatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

A modalidade adequada a concorrência com critério de julgamento: menor preço global.

A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 13. 5 deste edital implicará na inabilitação da licitante.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa.

A visita técnica é facultativa, devendo ser agendada junto à secretaria municipal de infraestrutura caso seja opção da participante.

Nos 30 trinta minutos posteriores à declaração do vencedor pelo agente de contratação, qualquer licitante, até aquelas que foram desclassificadas antes da fase de lances, poderão manifestar de forma motivada a intenção de recurso no site do bolsa nacional de compras.

O valor total estimado para execução da obra é de r ****, 02 um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos.

O prazo de execução da obra deverá ser de até 03 três meses, após a expedição da ordem de serviço.

O município efetuará o pagamento da nota fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 trinta dias.

A contratada deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 05 cinco anos, contados a partir de seu recebimento definitivo pelo departamento municipal de engenharia.

Nesta concorrência o modo de disputa adotado é o aberto, com julgamento sobre o menor preço.

Após a fase de lances, será analisado a documentação da proponente vencedora, pelo agente de contratações no portal bll compras.

A não observância do cronograma contratual sujeitará, cumulativamente a contratada às seguintes multas: 0, 1 um décimo por cento até 0, 2 dois décimos por cento por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 quinze dias.

As empresas licitantes interessadas em participar do presente certame licitatório, poderáão enviar profissional, através de apresentação de carta conforme modelo no anexo xii do edital, para comparecer ao departamento de engenharia, para proceder vistoria técnica facultativa até 02 dois dias anterior à data de abertura.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de r ****, 03 cento e oitenta mil cento e quarenta reais com tres centavos.