Licitações de Muros Contencao

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que: apresentar preços unitários ou globais acima dos valores estabelecidos como de referência máxima; contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O prazo de prestação dos serviços objeto deste termo será de 60 sessenta dias corridos, podendo ter sua duração prorrogada a critério da administração.

Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. O prazo de pagamento será de até 30 trinta dias, a contar da data final do período de adimplemento da entrega.

A contratada fica responsável pela qualidade e solidez e segurança da obra objeto do presente projeto básico, na forma do artigo 618 do código civil e legislação complementar, mesmo após a sua entrega e aceitação por parte do contratante.

O tipo da licitação será a de menor preço e desconto linear.

Os documentos previstos no projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de contratar e licitar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado aos licitantes comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriálo. A opção pela visita física para a realização de vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, mas não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo que a administração se propõe a pagar pela prestação do serviço é de R$ ****,42.

O prazo de vigência da contratação é de no máximo um ano contado a partir da publicação no PNCP, improrrogável.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

A vistoria técnica ao local de execução dos serviços é facultativa, não constituindo requisito para habilitação ou participação no certame.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,03.