BRASIL
Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 8 Região Fiscal/Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Aeroporto Internacional De São Paulo/Guarulhos/Divis
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 31, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27- A , 1 , IV, do art. 27- B, IV, e do art. 27- C, 1 , do Decreto- Lei n ****, de 7 de abril de ****, combinado com o art. 774 do Decreto n ****, de 5 de fevereiro
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O edital de intimação informa sobre um auto de infração e apreensão de mercadorias. O autuado tem 20 dias, contados a partir do 16º dia da publicação do edital, para apresentar impugnação. A cópia do processo pode ser obtida no portal e-CAC ou na unidade da Receita Federal. A impugnação pode ser enviada por e-mail ou em qualquer unidade da Receita Federal.
O edital estabelece que a impugnação deve ser apresentada em 20 vinte dias, contados do 16 décimo sexto dia da data da publicação deste edital.